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  "compra": {
    "id": 677018,
    "pncp": "44723674000190-1-000848/2025",
    "objeto": "SECRETARIA DA SAÚDE – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA\r\nSetor: Almoxarifado de Medicamentos\r\nAquisição de equipamentos/acessórios para atendimento de ação judicial.",
    "uf": "SP",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE CAPIVARI",
    "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI - SP",
    "valor_estimado": 52121.83,
    "publicado_em": "2025-08-19T08:37:50.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII",
    "modalidade_id": 8,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Capivari",
    "municipio_ibge": "3510401",
    "orgao_cnpj": "44723674000190",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 848,
    "atualizado_em": "2025-08-19T08:39:02.000Z",
    "informacao_complementar": "O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, DIETAS ENTERAIS E SUPLEMENTARES E INSUMOS (FRALDAS DESCARTÁVEIS) FAZ PARTE DA MANUTENÇÃO DA SAÚDE PRESTADO PELO MUNICÍPIO, SENDO DE SUA RESPONSABILIDADE A DISPENSAÇÃO PARA USUÁRIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). O INSUMO PRETENDIDO FOI PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALIZADO A FIM DE ATINGIR UMA MELHORA NAS CONDIÇÕES CLÍNICAS DO USUÁRIO. ENTRETANTO, MUITAS VEZES ESSES PRINCÍPIOS ATIVOS REQUISITADOS NÃO ESTÃO CONTEMPLADOS NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME) E/OU NA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS (REMUME). DEVIDO A ISSO, O PACIENTE PODE SER ATENDIDO ATRAVÉS DE AUTORIZAÇÃO DA COMISSÃO DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA MUNICIPAL OU AINDA POR INTERMÉDIO DE SENTENÇA DE AÇÃO JUDICIAL, MOVIDA PELO PACIENTE CONTRA A  MUNICIPALIDADE. PORTANTO, ATRAVÉS DESTA, SOLICITO QUE SEJA REALIZADA COTAÇÃO DE PREÇOS NECESSÁRIA E PERTINENTE, DE ACORDO COM A LEI Nº14.133/2021, PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO PARA ATENDER A NECESSIDADE DO PACIENTE, SOB MODALIDADE DE COMPRA DIRETA (DISPENSA DE LICITAÇÃO) DE ACORDO COM A URGÊNCIA, OU ATRAVÉS DO CONSUMO DE SALDO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS REGISTRADA VIGENTE PARA AQUISIÇÃO DOS ITENS SOLICITADOS.\r\n",
    "processo": "853/2025",
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