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O escopo da contratacao compreende de forma integrada os seguintes servicos Elaboracao e emissao do Programa de Controle Medico de Saude Ocupacional PCMSO conforme previsto na Norma Regulamentadora n 07 NR 07 Realizacao de exames medicos ocupacionais admissionais periodicos de retorno ao trabalho de mudanca de funcao e demissionais com emissao dos respectivos Atestados de Saude Ocupacional ASO Elaboracao do Programa de Gerenciamento de Riscos PGR nos termos da Norma Regulamentadora n 01 NR 01 Emissao do Laudo Tecnico das Condicoes Ambientais do Trabalho LTCAT Emissao da Comunicacao de Acidente de Trabalho CAT quando necessario Elaboracao do Perfil Profissiografico Previdenciario PPP Exames de Audiometria e hemograma com plaquetas Integracao e lancamento das informacoes no sistema eSocial sempre que a prestacao do servico exigir tal obrigacao legal devendo esse envio estar obrigatoriamente incluso no valor unitario do respectivo servico executado sem cobranca adicional ou item autonomo. Todos os servicos deverao ser prestados integralmente no municipio de Caete MG em espaco apropriado e com infraestrutura adequada garantida a acessibilidade dos servidores publicos vinculados a FEC. O pagamento sera efetuado com base em tabela de precos unitarios devendo a contratada ser remunerada exclusivamente pelos servicos efetivamente requisitados e executados conforme as quantidades estimadas no presente Termo de Referencia e os precos a serem fixados no contrato.", "uf": "MG", "modalidade": "Dispensa", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "FUNDACAO EDUCACIONAL DE CAETE", "unidade": "ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - F.E.C.", "valor_estimado": 28270, "publicado_em": "2025-08-19T19:32:33.000Z", "abertura_proposta": null, "encerramento_proposta": null, "amparo_legal_codigo": 19, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II", "modalidade_id": 8, "situacao_id": 1, "municipio": "Caeté", "municipio_ibge": "3110004", "orgao_cnpj": "22257307000105", "ano_compra": 2025, "sequencial_compra": 24, "atualizado_em": "2025-08-19T19:32:33.000Z", "informacao_complementar": " ", "processo": "20", "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, 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