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    "pncp": "14043269000160-1-000051/2025",
    "objeto": "PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICAS TÉCNICA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL, COM ATUAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO, POR MEIO DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES TRABALHISTA DO MUNICÍPIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO (1º GRAU) E NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – TRT5 (2º GRAU), BEM COMO ATUAÇÃO NA ÁREA DO DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, COM FOCO EM CONSULTORIA, COM ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS QUE ENVOLVAM O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RIACHÃO DO JACUÍPE- BA.",
    "uf": "BA",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE RIACHAO DO JACUIPE",
    "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHAO DO JACUIPE",
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    "municipio": "Riachão do Jacuípe",
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