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  "compra": {
    "id": 684010,
    "pncp": "17888082000155-1-000200/2025",
    "objeto": "CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA\r\nCONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE CRISTAIS",
    "unidade": "SECRETARIA DE  ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO",
    "valor_estimado": 12450,
    "publicado_em": "2025-08-18T10:07:06.000Z",
    "abertura_proposta": "2025-08-08T10:00:00.000Z",
    "encerramento_proposta": "2025-08-18T10:00:00.000Z",
    "amparo_legal_codigo": 38,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII",
    "modalidade_id": 8,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Cristais",
    "municipio_ibge": "3120201",
    "orgao_cnpj": "17888082000155",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 200,
    "atualizado_em": "2025-08-18T10:07:06.000Z",
    "informacao_complementar": "A INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA É PREVISTA LEGALMENTE COMO RECURSO TERAPÊUTICO DE CARÁTER EXCEPCIONAL, E DEPENDE DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO QUE COMPROVE A SUA NECESSIDADE. É ACIONADA PRINCIPALMENTE EM SITUAÇÕES ONDE O PACIENTE RECUSA O TRATAMENTO, MAS APRESENTA RISCOS GRAVES À SUA SAÚDE FÍSICA OU MENTAL, BEM COMO À SEGURANÇA DE TERCEIROS.\r\nA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS), NO ÂMBITO DO SUS, EMBORA AMPLAMENTE ESTRUTURADA, NÃO DISPÕE, EM MUITOS MUNICÍPIOS, DE LEITOS SUFICIENTES OU SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM REGIME DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA, PRINCIPALMENTE EM CASOS QUE ENVOLVEM DEPENDÊNCIA QUÍMICA GRAVE. TAL CENÁRIO OBRIGA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A BUSCAR O SUPORTE DA REDE COMPLEMENTAR OU CONVENIADA PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE E À VIDA, CONFORME ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 6° E ART. 196).\r\nDIANTE DO EXPOSTO, FICA EVIDENCIADA A NECESSIDADE E A CONVENIÊNCIA DA ABERTURA DE PROCESSO PARA REGISTRO DE PREÇOS, COM VISTAS À FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS E/OU PACIENTES COM TRANSTORNOS MENTAIS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.\r\nA MEDIDA VISA GARANTIR A CONTINUIDADE DO CUIDADO INTEGRAL À SAÚDE MENTAL, ASSEGURANDO RESPOSTA IMEDIAT A SITUAÇÕES DE URGÊNCIA, PROTEÇÃO À VIDA E À DIGNIDADE DOS PACIENTES, ALÉM DE RESGUARDAR O INTERESSE PÚBLIC POR MEIO DE UM INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREZE PELA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE.\r\n",
    "processo": "169",
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