{
  "compra": {
    "id": 690233,
    "pncp": "18675967000139-1-000118/2025",
    "objeto": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE MEDICINA SEGURANÇA NO TRABALHO, CONFORME SOLICITAÇÃO DO RH DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL.",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE CONGONHAL",
    "unidade": "SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO",
    "valor_estimado": 60100,
    "publicado_em": "2025-08-15T08:32:15.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 19,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
    "modalidade_id": 8,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Congonhal",
    "municipio_ibge": "3117900",
    "orgao_cnpj": "18675967000139",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 118,
    "atualizado_em": "2025-08-15T08:32:15.000Z",
    "informacao_complementar": "A presente contratação tem por objetivo a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços na área de Medicina e Segurança do Trabalho, visando o atendimento às demandas das diversas Secretarias da Prefeitura Municipal de Congonhal/MG.\r\nA necessidade da contratação decorre da obrigatoriedade legal imposta pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pela Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO), Norma Regulamentadora nº 9 (NR-9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA) e demais normas relacionadas à saúde e segurança do trabalho, que exigem a adoção de medidas preventivas para preservar a integridade física e a saúde dos trabalhadores no ambiente laboral.\r\nAlém disso, trata-se de medida essencial para a prevenção de acidentes de trabalho, promoção da saúde ocupacional e cumprimento das obrigações legais perante os órgãos fiscalizadores, como o Ministério do Trabalho e o eSocial.\r\nA solução esperada com a contratação é a implantação e execução de programas e ações voltados à medicina e segurança no trabalho, como: realização de exames médicos admissionais, periódicos, demissionais, mudança de função e retorno ao trabalho; elaboração e acompanhamento dos programas legais (PCMSO, PGR, LTCAT, entre outros); emissão de laudos técnicos; treinamentos obrigatórios; além de orientação técnica às Secretarias Municipais.\r\nPortanto, a contratação é imprescindível para garantir o cumprimento das normas trabal",
    "processo": "98",
    "prazos": {
      "proposta_inicio": null,
      "proposta_ate": null,
      "proposta_aberta": false,
      "impugnacao_ate": null,
      "impugnacao_aberta": false,
      "estimado": true,
      "base_legal": null,
      "feriados": "nacionais",
      "motivo": "sem_data_de_encerramento"
    },
    "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/18675967000139/2025/118"
  },
  "documentos": [
    {
      "id": 1784446,
      "tem_texto": false,
      "tem_binario": true,
      "titulo": "00982025TERMOREFERENCIASEGURANCATRABALHO.pdf",
      "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
      "sequencial": 1,
      "publicado_em": "2025-08-15T08:32:15.000Z",
      "caracteres": null,
      "paginas": null,
      "motor": null,
      "formato": "plain",
      "sha256": null,
      "extraido_em": null,
      "disponivel": true,
      "sob_demanda": true,
      "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/1784446/markdown",
      "gratuito": false,
      "preco_usd": null,
      "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/1784446/geracao",
      "preco_pagina_usd": "$0.02"
    }
  ],
  "regime": {
    "gratuito": false,
    "motivo": "acesso_individual",
    "idade_dias": 394
  },
  "prazos": {
    "proposta_inicio": null,
    "proposta_ate": null,
    "proposta_aberta": false,
    "impugnacao_ate": null,
    "impugnacao_aberta": false,
    "estimado": true,
    "base_legal": null,
    "feriados": "nacionais",
    "motivo": "sem_data_de_encerramento"
  }
}