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    "id": 691982,
    "pncp": "96291141000180-1-003867/2025",
    "objeto": "Trata-se da aquisição de máquinas de cortar cabelo profissional a serem fornecidas aos sentenciados dos estabelecimentos penais sob a responsabilidade orçamentária do ordenador de despesas da Penitenciária \"Valdic Junio Alves Primo\" de Avanhandava",
    "uf": "SP",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA",
    "unidade": "ESP-PENIT. VALDIC JUNIO A. PRIMO - AVANHANDAV",
    "valor_estimado": 8700,
    "publicado_em": "2025-08-15T14:52:50.000Z",
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    "amparo_legal_codigo": 19,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
    "modalidade_id": 8,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Avanhandava",
    "municipio_ibge": "3504404",
    "orgao_cnpj": "96291141000180",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 3867,
    "atualizado_em": "2025-08-15T14:52:50.000Z",
    "informacao_complementar": "A presente Dispensa visa a aquisição de máquina de cortar cabelo fundamenta-se na necessidade de garantir a devida assistência material aos custodiados, conforme estabelecido nos artigos 12 e 13 da Lei de Execução Penal.\n\nO art. 12 da LEP determina que \"a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade\". O art. 13 complementa ao estabelecer que \"a assistência material compreende o fornecimento de alimentação, vestuário, instalações higiênicas e objetos de higiene pessoal\".\n\nDessa forma, a oferta de corte de cabelo periódico é medida que se insere diretamente no escopo da assistência material e da promoção da higiene pessoal no ambiente prisional. Além de contribuir para a saúde e o bem-estar dos internos, a manutenção da aparência pessoal está diretamente relacionada à dignidade da pessoa humana, à convivência harmônica no ambiente de reclusão e à disciplina institucional.\n\nBreves relatos de necessidade:\n\nPoliciais penais relataram situações de tensão entre internos ocasionadas pela impossibilidade de manter o cuidado com a aparência pessoal, o que afeta diretamente o convívio e a disciplina na unidade;\n\nA ausência de equipamento adequado tem levado ao uso de instrumentos improvisados, sem condições sanitárias apropriadas, comprometendo tanto a saúde dos privados de liberdade quanto a segurança dos servidores.\n\nDiante do exposto, a aquisição de máquina de cortar cabelo é uma medida necessária, alinhada aos preceitos legais e às boas práticas de gestão prisional, visando assegurar condições mínimas de higiene, segurança e dignidade no sistema penitenciário.\n\n",
    "processo": "006.00161132/2025-12  ",
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