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    "id": 693115,
    "pncp": "45339363000194-1-000182/2025",
    "objeto": "Locação de imóvel para instalação e funcionamento do Centro Integrado da Política de Assistência Social\r\n",
    "uf": "SP",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA",
    "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - SP",
    "valor_estimado": 60000,
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, V",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Porto Ferreira",
    "municipio_ibge": "3540705",
    "orgao_cnpj": "45339363000194",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 182,
    "atualizado_em": "2025-08-19T15:29:02.000Z",
    "informacao_complementar": "Considerando a necessidade de alugar um imóvel para a instalação e pleno funcionamento das atividades do Centro Integrado da Politica de Assistência Social. Considerando que, conforme declaração emitida pela Seção de Cadastro, não existem imóveis públicos disponíveis que atendam às exigências técnicas, estruturais e logísticas desta Secretaria. Justifica-se a escolha do imóvel localizado à Rua Bento José de Carvalho, n° 620 – Centro, pelos seguintes motivos expostos no Despacho 15 do P.A. 6.273/2025: Singularidade do Imóvel, Atendimento ao Interesse Público, Princípio da Economicidade.\r\nDiante do exposto, e com base nos princípios da legalidade, eficiência e economicidade que regem a Administração Pública, justifica-se a locação do imóvel citado como a solução mais viável e vantajosa para atender às demandas da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania. ",
    "processo": "6273/2025",
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