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    "id": 69834,
    "pncp": "00430622000150-1-000004/2026",
    "objeto": "Contratação de Empresa Especializada em Recursos Humanos; Elaboração de Folha de pagamento mensal do Poder Legislativo Municipal, dos meses de janeiro a dezembro de 2026; Atendimento do (Layout) e demais informações requeridas pelo Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de Goiás (TCM); referente aos atos de pessoal durante o exercício de 2026; Assessoria quanto a retenção de tributos e eventos envolvidos na elaboração da folha de pagamento, tais como INSS, IRRF, consignados, salário família, pensão alimentícia etc; Orientação sobre a aplicação dos dispositivos legais vigentes, e Elaboração da declaração anual da RAIS e SEFIP; Atendimento das exigências previstas na legislação, bem como de eventuais procedimentos de fiscalização; Assessoramento quanto ao atendimento da ferramenta COLARE - PESSOAL, do egrégio Tribunal de Contas dos Municípios – TCM/GO; envio do E-SOCIAL",
    "uf": "GO",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CAMARA MUNICIPAL DE AVELINOPOLIS",
    "unidade": "PODER LEGISLATIVO",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
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