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    "id": 699990,
    "pncp": "71584833000195-1-000133/2025",
    "objeto": "Contratação de Palestrante para o 57º Curso de Atualização Jurídica - Encontro Estadual de Procuradores do Estado",
    "uf": "SP",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO",
    "unidade": "ESP-FED-CENTRO DE ESTUDOS-PGE",
    "valor_estimado": 800,
    "publicado_em": "2025-08-14T13:52:29.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "São Paulo",
    "municipio_ibge": "3550308",
    "orgao_cnpj": "71584833000195",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 133,
    "atualizado_em": "2025-08-14T13:52:29.000Z",
    "informacao_complementar": "O Centro de Estudos irá realizar o evento “57º Curso de Atualização Jurídica – Encontro Estadual de Procuradores do Estado”, a proposta formulada é a de que o evento seja formatado em encontros no Casa Grande Hotel, localizado no Guarujá, SP., nos dias 14 e 15/08/2025, em formato de presencial.\nAs exposições serão feitas por palestrantes com amplo conhecimento acadêmico e experiência prática no assunto, sendo que todos possuem titulação acadêmica. Haverá, ainda, a possibilidade de participação de mediadores ou debatedores, que serão Procuradores do Estado.\nNo que diz respeito à remuneração dos palestrantes, cumpre esclarecer que a matéria é disciplinada pela Portaria CE-ESPGE nº 02/2019, que estipula o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por hora de exposição. Nada obstante, o artigo 9º da referida portaria admite, mediante justificativas apresentadas pelo Procurador responsável pelo Serviço de Aperfeiçoamento, o pagamento de remuneração especial.\nA remuneração dos palestrantes, arbitrada em valor diferenciado do fixado na Portaria CE-ESPGE 2/19, justifica-se em razão da sua notória especialização, evidenciada pelos currículos anexos, e a importância institucional do evento, destinado ao aperfeiçoamento de significativo número de Procuradores do Estado.\nObserva-se, ainda, que nos termos do artigo 3º da Portaria em questão, os Procuradores do Estado que atuarão como expositores ou debatedores não fazem jus à remuneração.",
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