{ "compra": { "id": 70013, "pncp": "76179829000165-1-000010/2026", "objeto": "Aquisição de óculos, Óculos (armação + lentes) para tratamento oftalmológico\r\nconforme prescrição médica", "uf": "PR", "modalidade": "Dispensa", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "MUNICIPIO DE PALMEIRA", "unidade": "UNIDADE ADMINISTRATIVA", "valor_estimado": 8980, "publicado_em": "2026-01-22T11:15:18.000Z", "abertura_proposta": "2026-01-23T08:30:00.000Z", "encerramento_proposta": "2026-01-27T08:30:00.000Z", "amparo_legal_codigo": 19, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II", "modalidade_id": 8, "situacao_id": 1, "municipio": "Palmeira", "municipio_ibge": "4117701", "orgao_cnpj": "76179829000165", "ano_compra": 2026, "sequencial_compra": 10, "atualizado_em": "2026-02-06T08:44:20.000Z", "informacao_complementar": "A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão público do governo municipal responsável pela direção do Sistema Único de Saúde – SUS e atua garantindo a universalidade, a equidade e a integralidade das ações e serviços de saúde, visando o melhor uso dos recursos técnicos, humanos e financeiros, possibilitando a promoção, proteção e recuperação da saúde dos munícipes com qualidade e humanização no atendimento.\r\nA saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (BRASIL, 1988, p. 154).\r\nTrata-se de pedido mandamental para fornecimento de óculos destinados ao tratamento\r\noftalmológico de T.H.B. (nascido em 23/01/2021) e A.E.B. (nascida em 18/06/2023), ambos representados por sua genitora E.G.C., diagnosticados com CID-10 F84.9 – Transtornos Globais do Desenvolvimento não especificados.\r\nA presente contratação decorre do cumprimento de medida liminar proferida nos autos nº 0001709-31.2024.8.16.0124, em trâmite na Comarca de Palmeira. Em decisão judicial, o NAT/TJPR e o Ministério Público se manifestaram favoravelmente e determinaram ao município a concessão dos itens descritos neste termo.\r\nCumpre ressaltar que a primeira infância constitui fase crucial para o desenvolvimento do sistema visual, período no qual a intervenção precoce é determinante para a formação adequada da acuidade visual.\r\nA ausência de correção tempestiva de distúrbios refrativos pode acarretar danos irreversíveis,\r\nincluindo prejuízos permanentes à visão, atrasos no desenvolvimento neuropsicomotor, dificuldades de aprendizado, comprometimento do desempenho escolar e impactos negativos na qualidade de vida e no processo de inclusão social das crianças, especialmente daquelas com transtornos do desenvolvimento.\r\nNesse contexto, o fornecimento dos óculos prescritos não possui caráter meramente acessório, mas sim essencial e indispensável à efetividade do tratamento oftalmológico indicado, constituindo medida necessária à garantia do direito fundamental à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal, bem como à proteção integral da criança e do adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\nDessa forma, o objetivo do presente instrumento é viabilizar o fornecimento de 02 (dois) óculos, conforme prescrição médica, assegurando a continuidade do tratamento, a preservação da saúde visual e o pleno desenvolvimento das crianças beneficiárias.\r\n", "processo": "857/2026", "prazos": { "proposta_inicio": "2026-01-23T08:30:00.000Z", "proposta_ate": "2026-01-27T08:30:00.000Z", "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": "2026-01-22", "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164", "feriados": "nacionais", "motivo": null }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/76179829000165/2026/10" }, "documentos": [ { "id": 166348, "tem_texto": true, "tem_binario": true, "titulo": "Extrato Homologacao 03.pdf", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 3, "publicado_em": "2026-02-05T08:00:14.000Z", "caracteres": 1687, "paginas": 1, "motor": "tika+rmeta", "formato": "plain", "sha256": "e9d16dffb7bbb9136ad6c333431a8556b183f7db6a6304ea3d99ab1a5421ecae", "extraido_em": "2026-08-17T16:04:43.000Z", "disponivel": true, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/166348/markdown", "gratuito": true, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/166348/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 166346, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "Edital Aviso de Contratacao Direta - Dispensa de Licitacao n. 03.2026 - Judicial OCULOS.pdf", "tipo": "Edital", "sequencial": 1, "publicado_em": "2026-01-22T11:15:18.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/166346/markdown", "gratuito": true, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/166346/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 166347, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "Termo Dispensa 03.pdf", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 2, "publicado_em": "2026-02-04T15:52:01.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/166347/markdown", "gratuito": true, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/166347/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" } ], "regime": { "gratuito": true, "motivo": "texto_pronto_gratis", "idade_dias": 231 }, "prazos": { "proposta_inicio": "2026-01-23T08:30:00.000Z", "proposta_ate": "2026-01-27T08:30:00.000Z", "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": "2026-01-22", "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164", "feriados": "nacionais", "motivo": null } }