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  "compra": {
    "id": 700182,
    "pncp": "58692071000182-1-000008/2025",
    "objeto": "LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DA NOVA SEDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS/MT ",
    "uf": "MT",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA",
    "unidade": "SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA",
    "valor_estimado": 1968000,
    "publicado_em": "2025-08-14T15:31:25.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 17,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, V",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Cuiabá",
    "municipio_ibge": "5103403",
    "orgao_cnpj": "58692071000182",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 8,
    "atualizado_em": "2025-08-14T15:31:25.000Z",
    "informacao_complementar": "A contratação direta do imóvel pretendido pela SEJUS/MT se justifica pela necessidade urgente de instalação da nova sede da Secretaria, criada pela Lei Complementar nº 799/2024, diante da ausência de estrutura física adequada e da impossibilidade de permanência no espaço atual, que apresenta deficiências como falta de acessibilidade, ventilação natural, sanitários adaptados e salas suficientes. Foi realizado o Chamamento Público nº 001/2025/SEJUS, com quatro propostas apresentadas, mas nenhuma atendeu plenamente aos critérios técnicos, legais e funcionais exigidos, conforme avaliação da comissão responsável. Em razão da frustração do certame, a Administração realizou novas diligências e identificou o imóvel localizado na Av. Presidente Joaquim Augusto da Costa Marques, nº 1532, Bairro Santa Helena, que reúne todas as condições necessárias de localização estratégica, infraestrutura adequada, acessibilidade, segurança, sustentabilidade (energia solar) e oferta de serviços pelo locador (como manutenção e zeladoria). O valor proposto de R$ 82.000,00 mensais foi avaliado e considerado compatível com os preços de mercado, garantindo a vantajosidade da contratação. A dispensa de licitação está fundamentada no art. 74, X da Lei nº 14.133/2021, diante da singularidade do imóvel, da inexistência de alternativas públicas e da inviabilidade de competição, devidamente demonstrada no processo administrativo.\nA contratação é necessária, tendo em vista que atualmente a Administração Pública não possui recursos para a compra ou a construção de um imóvel que possa instalar a nova Sede da Secretaria de Estado de Justiça.\nRealizou-se pesquisa no Sistema de Disponibilização de Bens (SIDBENS) da SEPLAG, onde constatou-se a existência de dois imóveis públicos disponíveis na Capital, os quais, a princípio, não atendem o contexto almejado pela SEJUS-MT. De todo modo, a pesquisa de mercado fortalecerá o eventual resultado da consulta de imóveis públicos realizada no sobredito processo.",
    "processo": "SEJUS-PRO-2025/06060",
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      "tipo": "Termo de Referência",
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