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    "id": 70024,
    "pncp": "76179829000165-1-000011/2026",
    "objeto": "Aquisição de Talonários de Notificação de Receita do tipo B, B2 e C2",
    "uf": "PR",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE PALMEIRA",
    "unidade": "UNIDADE ADMINISTRATIVA",
    "valor_estimado": 3440.3,
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Palmeira",
    "municipio_ibge": "4117701",
    "orgao_cnpj": "76179829000165",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 11,
    "atualizado_em": "2026-01-22T11:17:55.000Z",
    "informacao_complementar": "A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão público do governo municipal responsável pela direção do Sistema Único de Saúde – SUS e atua garantindo a universalidade, a equidade e a integralidade das ações e serviços de saúde, visando o melhor uso dos recursos técnicos, humanos e financeiros, possibilitando a promoção, proteção e recuperação da saúde dos munícipes com qualidade e humanização no atendimento.\r\nÀ Secretaria Municipal de Saúde compete:\r\nI – Definir e programar as políticas municipais de Saúde; em consonância com as\r\ndiretrizes estabelecidas no Plano de Governo, no Plano Municipal de Saúde, na Programação Anual de\r\nSaúde, no Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde – APSUS, na legislação municipal,\r\nestadual e federal específica, observando, ainda, as orientações e deliberações do Conselho Municipal de\r\nSaúde;\r\nII – Gerenciar os recursos financeiros alocados no Fundo Municipal de Saúde, de acordo com legislação\r\nespecifica em vigor, de modo a viabilizar as ações planejadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;\r\nIII – Planejar e gerenciar as ações e serviços de sua competência de modo a conservar a saúde e a interferir\r\nnos fatores de agravos à saúde da população;\r\nIV – Garantir o enfoque de ação programática fundamentada na lógica Epidemiológica e no risco à saúde,\r\ndesenvolvendo ações de promoção, proteção, recuperação e reabilitação de forma integrada com as ações\r\ne serviços de saúde;\r\nV – Propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas consoante com os objetivos que\r\ndefinem as políticas públicas de saúde;\r\nVI – Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico junto aos órgãos\r\ncompetentes;\r\nVII – Controlar e fiscalizar, no âmbito municipal, todos os serviços, produtos e substâncias de interesse\r\npara a saúde.\r\nQuanto à aquisição do objeto deste termo, justifica-se pela necessidade do Município de Palmeira de\r\nassegurar o fornecimento contínuo e adequado de talonários de receituário, indispensáveis à execução das\r\nações e serviços de saúde no âmbito da rede municipal, fundamentando-se nas seguintes determinações:\r\nA Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, que regulamenta o uso de substâncias e medicamentos\r\nsujeitos a controle especial, a qual dispõe no ART 35: “A Notificação de Receita é o documento que\r\nacompanhado de receita autoriza a dispensação de medicamentos à base de substâncias constantes das\r\nlistas \"A1\" e \"A2\" (entorpecentes), \"A3\", \"B1\" e \"B2\" (psicotrópicas), \"C2\" (retinóicas para uso sistêmico)\r\ne \"C3\" (imunossupressoras).\r\n§ 1º Caberá à Autoridade Sanitária, fornecer ao profissional ou instituição devidamente cadastrados, o\r\ntalonário de Notificação de Receita \"A\", e a numeração para confecção dos demais talonários, bem como\r\navaliar e controlar esta numeração.\r\nA RDC nº 783 de 27 de maio de 2024, que dispões no ART 5: “São atribuições da Autoridade\r\nSanitária Competente: I - efetivar e gerenciar o cadastro no SNCR dos profissionais prescritores e das\r\nunidades hospitalares ou qualquer outra equivalente de assistência médica; II - distribuir e controlar as\r\nnumerações das Notificações de Receita e, quando couber, os Talonários de Receituários; e III - informar\r\nno SNCR os dados dos profissionais prescritores e das unidades hospitalares ou qualquer outra equivalente\r\nde assistência médica para quem distribuiu as numerações das Notificações de Receita e,\r\nquando couber, os Talonários de Receituários.”\r\nAlém das determinações citadas acima, o documento técnico intitulado “Orientações para a\r\nVigilância Sanitária (VISA) sobre a liberação de Notificações de Receita” estabelece diretrizes para\r\npadronizar a atuação das Vigilâncias Sanitárias Estaduais e Municipais, atribuindo-lhes a responsabilidade\r\npela autorização, distribuição e controle dos talonários ou sequências numéricas de Notificações de Receita,\r\nconforme o tipo de substância controlada.\r\nDe acordo com as orientações da VISA/PR, compete à Vigilância Sanitária: De acordo com",
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