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  "compra": {
    "id": 70172,
    "pncp": "04242099000199-1-000001/2026",
    "objeto": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS DO TIPO A1, SOB DEMANDA, PARA PESSOAS FÍSICAS (E-CPF), JURÍDICA (E-CNPJ).”",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CAMARA MUNICIPAL DE PASSA QUATRO",
    "unidade": "SERVICO DE FINANCAS DA CAMARA MUNICIPAL",
    "valor_estimado": 326.67,
    "publicado_em": "2026-01-22T12:07:53.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 19,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
    "modalidade_id": 8,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Passa Quatro",
    "municipio_ibge": "3147600",
    "orgao_cnpj": "04242099000199",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 1,
    "atualizado_em": "2026-01-22T12:07:53.000Z",
    "informacao_complementar": "CONSIDERANDO que a contratação do serviço solicitado para a certificação digital, justifica-se pela necessidade de continuidade dos trabalhos junto a Receita Federal do Brasil, TCE e outros órgãos, cujo a necessidade de acesso aos sistemas e o envio de documentos eletrônicos, se faz necessário por meio do uso dessa ferramenta.\r\nCONSIDERANDO ainda que os certificados digitais do tipo A1 visa à autenticação de usuários em sistemas específicos, bem como a assinatura digital de documentos eletrônicos para equipamentos servidores e serviços de rede voltados ao atendimento das necessidades deste Legislativo.\r\nCONSIDERANDO que a contratação tem por objetivo final prover de maneira segura a comunicação dos usuários do Legislativo com os serviços oferecidos via Internet;\r\nCONSIDERANDO ainda as especificações técnicas contidas neste documento, a emissão dos certificados deverá ser feita por Autoridade Certificadora e/ou Autoridade de Registro credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme Medida Provisória nº 2220-2/2001.\r\nEsses pontos ajudam a demonstrar a importância e a necessidade da contratação dos serviços ora solicitados, justificando a sua contratação de maneira clara e fundamentada.\r\n",
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