{ "compra": { "id": 706174, "pncp": "13128780009581-1-000021/2025", "objeto": "CONTRATAÇÃO DA FEDERAÇÃO SERGIPANA DE FUTEBOL 7 (FSEFUT7), PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS RELACIONADOS A ORGANIZAÇÃO, TREINAMENTO E REPRESENTAÇÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU NA COPA ESTADUAL SERIGY DE FUTEBOL 7", "uf": "SE", "modalidade": "Inexigibilidade", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "MUNICIPIO DE ARACAJU", "unidade": "SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DO ESPORTE", "valor_estimado": 150000, "publicado_em": "2025-08-13T10:43:46.000Z", "abertura_proposta": null, "encerramento_proposta": null, "amparo_legal_codigo": 13, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f", "modalidade_id": 9, "situacao_id": 1, "municipio": "Aracaju", "municipio_ibge": "2800308", "orgao_cnpj": "13128780009581", "ano_compra": 2025, "sequencial_compra": 21, "atualizado_em": "2025-08-13T14:27:54.000Z", "informacao_complementar": "TRATA-SE DE CONTRATAÇÃO DA FEDERAÇÃO SERGIPANA DE FUTEBOL 7 (FSEFUT7), TENDO EM VISTA A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 74, INCISO III, DA LEI Nº 14.133/2021.\n\nA CONTRATAÇÃO VISA À PARTICIPAÇÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU NA COPA ESTADUAL SERIGY DE FUTEBOL 7, NAS CATEGORIAS MASCULINA E FEMININA, CONTEMPLANDO DUAS EQUIPES, COM 25 (VINTE E CINCO) ATLETAS E 4 (QUATRO) PROFISSIONAIS CADA, TOTALIZANDO 58 PARTICIPANTES. A COMPETIÇÃO POSSUI DURAÇÃO PREVISTA DE 3 (TRÊS) MESES, DISTRIBUÍDA EM 10 (DEZ) RODADAS, E SE CONFIGURA COMO UM IMPORTANTE EVENTO ESPORTIVO DE ABRANGÊNCIA ESTADUAL.\n\nA CONTRATAÇÃO DA FEDERAÇÃO SERGIPANA DE FUTEBOL 7, ÚNICA ENTIDADE OFICIALMENTE AUTORIZADA PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL 7 (CBF7) PARA ORGANIZAR E OPERACIONALIZAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DE SERGIPE, AS COMPETIÇÕES CHANCELADAS POR AQUELA CONFEDERAÇÃO, CONFORME DECLARAÇÃO FORMAL EMITIDA PELA PRÓPRIA CBF7.\n\nA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO ESTÁ CARACTERIZADA PELO FATO DE QUE SOMENTE A FEDERAÇÃO SERGIPANA DE FUTEBOL 7 DETÉM A DELEGAÇÃO EXCLUSIVA DE COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NECESSÁRIOS ORGANIZAÇÃO, TREINAMENTO, ACOMPANHAMENTO E REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU EM NÍVEL ESTADUAL, NÃO HAVENDO PLURALIDADE DE PRESTADORES APTOS A OFERECER TAIS SERVIÇOS.\n\nPORTANTO, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO III, DA LEI Nº 14.133/2021, ESTÁ CONFIGURADA A HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, UMA VEZ QUE A CONTRATAÇÃO ENVOLVE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO PRESTADO POR ENTIDADE DETENTORA DE EXCLUSIVIDADE, FATO DEVIDAMENTE COMPROVADO POR DECLARAÇÃO DA CBF7.\n\nA PARTICIPAÇÃO DAS EQUIPES DO MUNICÍPIO DE ARACAJU NA COPA ESTADUAL SERIGY DE FUTEBOL 7 SE JUSTIFICA PELA IMPORTÂNCIA DE FOMENTAR O ESPORTE COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E VALORIZAÇÃO DOS ATLETAS LOCAIS, ESPECIALMENTE NAS CATEGORIAS MASCULINA E FEMININA.\n\nA ATUAÇÃO DIRETA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NESSE TIPO DE COMPETIÇÃO CONTRIBUI PARA A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À JUVENTUDE E AO ESPORTE DE RENDIMENTO, ALINHADAS AOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS DA GESTÃO MUNICIPAL.\n\nALÉM DISSO, A PARTICIPAÇÃO NA COMPETIÇÃO PERMITIRÁ A TROCA DE EXPERIÊNCIAS COM EQUIPES DE DIVERSAS REGIÕES DO ESTADO, O QUE ENRIQUECERÁ O PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DE NOVAS ESTRATÉGIAS E BOAS PRÁTICAS ESPORTIVAS A SEREM IMPLEMENTADAS NO ÂMBITO MUNICIPAL, INCENTIVANDO O FORTALECIMENTO DAS MODALIDADES ESPORTIVAS EMERGENTES, COMO O FUTEBOL 7.DIANTE DO EXPOSTO, A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ENCONTRA-SE PLENAMENTE JUSTIFICADA PELA NATUREZA ESPECIALIZADA DO SERVIÇO, PELA EXCLUSIVIDADE DA ENTIDADE PROMOTORA E PELA NECESSIDADE DE GARANTIR A ADEQUADA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU EM COMPETIÇÃO OFICIAL DA MODALIDADE, ASSEGURANDO A PROMOÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA JUVENTUDE E ESPORTE.\n\nO VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO É DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), REFERENTE À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DURANTE O PERÍODO DE 03 (TRÊS) MESES, CONTEMPLANDO:\n* TREINAMENTOS DAS EQUIPES MASCULINA E FEMININA;\n* FORNECIMENTO DE UNIFORMES;\n* LANCHES E ALIMENTAÇÃO PARA OS ATLETAS;\n* MATERIAIS ESPORTIVOS E LOGÍSTICOS;\n* CUSTOS COM DESLOCAMENTO E APOIO ÀS RODADAS DA COMPETIÇÃO.\n\nO VALOR FOI APRESENTADO PELA FEDERAÇÃO SERGIPANA DE FUTEBOL 7 COM BASE EM TABELA DETALHADA DE CUSTOS, VISUALIZADA NO ANEXO DESTE TERMO DE REFERÊNCIA, DEMONSTRANDO A PROPORCIONALIDADE E A COERÊNCIA DOS ITENS ENVOLVIDOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.\n\nO PREÇO PROPOSTO REVELA-SE COMPATÍVEL COM OS VALORES DE MERCADO, CONSIDERANDO A ABRANGÊNCIA DOS SERVIÇOS OFERTADOS E A NATUREZA DO EVENTO ESPORTIVO DE LONGA DURAÇÃO, COM 10 RODADAS OFICIAIS, QUE DEMANDAM ESTRUTURA TÉCNICA E OPERACIONAL CONTÍNUA. ALÉM DISSO, A EXCLUSIVIDADE DA ENTIDADE PARA ORGANIZAÇÃO E REPRESENTAÇÃO NA COMPETIÇÃO TORNA INVIÁVEL A OBTENÇÃO DE PROPOSTAS ALTERNATIVAS, REFORÇANDO O ENQUADRAMENTO DA CONTRATAÇÃO COMO INEXIGÍVEL.\n\nDESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS VALORES ESTÃO DENTRO DOS PADRÕES ACEITÁVEIS PARA CONTRATAÇÕES DESSA NATUREZA, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E AO INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 23, INCISO V, DA LEI Nº 14.133/2021.", "processo": "IN0004/2025", "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/13128780009581/2025/21" }, "documentos": [ { "id": 1812058, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "EDITAL", "tipo": "Aviso de Contratação Direta", "sequencial": 1, "publicado_em": "2025-08-13T10:43:46.000Z", "caracteres": null, "paginas": 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