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    "pncp": "42498600000171-1-003973/2025",
    "objeto": "Contratação da prestação de serviço de capacitação para 06 (seies) servidores da Assesoria Jurídica (ASSEJUR) no 2º Congresso Nacional de Pareceristas e Assessores Jurídicos, promovido Grupo Capacitação em Licitação e Gestão (CLG), em conformidade com a Lei nº 14.133/21 (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e Contratos da Administração Pública e dá outras providências) e o Decreto Estadual 48.816/2023 (Regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio deJaneiro).",
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    "modalidade": "Inexigibilidade",
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    "orgao": "ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
    "unidade": "Secretaria de Estado de Policia Civil",
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