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    "pncp": "18712174000142-1-000122/2025",
    "objeto": "CURSO PARA PARTICIPAÇÃO NO 25° ENCONTRO DO CONGEMAS",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE CAMPANHA",
    "unidade": "SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO",
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    "informacao_complementar": "O pagamento da inscrição para participação nos encontros Regionais e Nacional do CONGEMAS se constituem em espaço de reafirmação dos grandes desafios no âmbito do SUAS, assim como de capacitação com temas centrais para a qualificação da gestão e dos serviços. \r\nA Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social estabelece diretrizes para a gestão do trabalho e a educação permanente no âmbito do SUAS, nesse contexto , é um processo continuo de atualização e renovação profissional. \r\nDesta forma, os conhecimentos adquiridos pela gestora ao participar do encontro serão inúmeros e significativos para o desenvolvimento de seu trabalho. \r\nSabendo que se encontra exarado na pacificada jurisprudência do Tribunal de contas da União, que desde a Decisão nº 439/1998 do Plenário, os cursos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal são passíveis de contratação por inexigibilidade de licitação, havendo margem de discricionariedade da Administração para escolher os cursos que deseja, nos termos de art. 74, § 3º da Lei 14.133/21, a programação do encontro está anexa a este documento.\r\n",
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