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  "compra": {
    "id": 7113,
    "pncp": "45742707000101-1-000010/2026",
    "objeto": "Contratação de advogado especialista em Direito Público, para a prestação de serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual",
    "uf": "SP",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE TAPIRATIBA",
    "unidade": "CENTRO ADMINISTRATIVO",
    "valor_estimado": 76400,
    "publicado_em": "2026-02-08T13:04:56.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 10,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Tapiratiba",
    "municipio_ibge": "3553609",
    "orgao_cnpj": "45742707000101",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 10,
    "atualizado_em": "2026-02-08T13:04:56.000Z",
    "informacao_complementar": "Os serviços objeto deste contrato possuem natureza singular, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, por envolverem principalmente:\n\n- Alto grau de especialização técnica e jurídica;\n- Conhecimento aprofundado e específico das normas aplicáveis ao controle externo;\n- Experiência prática consolidada na atuação direta perante o Tribunal de Contas do Estado;\n- Análise casuística e estratégica de situações complexas, que exigem interpretação técnica especializada e atuação personalizada.\n\nTrata-se de serviço que não pode ser padronizado, tampouco definido exclusivamente por critérios objetivos de julgamento, uma vez que demanda confiança técnica, expertise acumulada e conhecimento institucional do funcionamento do órgão de controle.\n\nRessalte-se que a contratação ora pretendida não implica substituição, terceirização ou esvaziamento das atribuições da Procuradoria Jurídica do Município, tampouco transferência de competências institucionais permanentes",
    "processo": "0017/2026",
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      "titulo": "Licitacao_000012026_2026-02-08-13-04-56",
      "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
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