{ "compra": { "id": 712582, "pncp": "76179829000165-1-000205/2025", "objeto": "Contratação de empresa para pagamento de franquia de seguro para troca de vidro vigia – traseiro do veículo Van Master, placa BCD – 1065, conforme orçamento apresentado pela seguradora.", "uf": "PR", "modalidade": "Inexigibilidade", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "MUNICIPIO DE PALMEIRA", "unidade": "UNIDADE ADMINISTRATIVA", "valor_estimado": 620, "publicado_em": "2025-08-12T07:39:03.000Z", "abertura_proposta": null, "encerramento_proposta": null, "amparo_legal_codigo": 7, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, II", "modalidade_id": 9, "situacao_id": 1, "municipio": "Palmeira", "municipio_ibge": "4117701", "orgao_cnpj": "76179829000165", "ano_compra": 2025, "sequencial_compra": 205, "atualizado_em": "2025-08-12T07:39:03.000Z", "informacao_complementar": "Justificamos a necessidade de pagamento de franquia para conserto de vidro vigia traseiro para a Van Renault Master, placa BCD-1065, para que possamos dar continuidade ao serviço prestado, tendo em vista que o veículo pertencente a frota municipal da Secretaria de Assistência Social e o conserto em tela proporciona maior segurança, por se tratar de veículo que circula quase que diariamente, estando assim em plena atividade; o benefício direto para Administração resultante da contratação constitui maior segurança na utilização do veículo por parte da Secretaria de Assistência.\r\nÀ Secretaria caberá, conforme a Política Nacional de Assistência Social – 2004, NOB/SUAS, Resolução Nº 109, de 11 de novembro de 2009 que trata da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, executar a política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organizada sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Ainda a Assistência Social no município deverá ocupar-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independente de contribuição prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento da Seguridade Social. Caberá também formular as diretrizes, planejar, coordenar a execução, monitorar e avaliar as ações da rede socioassistencial de abrangência local, articulando serviços, programas, projetos e benefícios da Rede de Proteção Social de Palmeira, formada pelas entidades governamentais e da sociedade civil organizada em entidades de assistência social, com vistas ao enfrentamento das vulnerabilidades, violação de direitos e riscos sociais, objetivando: I – Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e proteção social especial para famílias, grupos e indivíduos que deles necessitar.", "processo": "20136/2025", "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/76179829000165/2025/205" }, "documentos": [ { "id": 1833715, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "TERMO DE INEXIGIBILIDADE 73.pdf", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 1, "publicado_em": "2025-08-12T07:39:03.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/1833715/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/1833715/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 1833716, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "Extrato de homologacao Inexigibilidade 73-2025.pdf", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 2, "publicado_em": "2025-09-03T15:35:29.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/1833716/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/1833716/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 1833717, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "Nota de Empenho 9332.pdf", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 3, "publicado_em": "2025-09-03T15:35:30.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/1833717/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/1833717/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 1833718, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "Resumo de Contratacao.pdf", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 4, "publicado_em": "2025-09-04T11:44:35.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/1833718/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/1833718/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" } ], "regime": { "gratuito": false, "motivo": "acesso_individual", "idade_dias": 401 }, "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" } }