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    "id": 712773,
    "pncp": "77774578000120-1-000031/2025",
    "objeto": "Inscrição dos vereadores Emerson da Silva Bertotti e Sergio Martins de Oliveira no\r\ncurso denominado \"Administração Publica Municipal - Temas recorrentes que\r\nimpactam na atuação efetiva dos agentes politicos e servidores publicos\", no formato\r\npresencial na cidade de Curitiba/PR, nos dias 13 a 15 de agosto de 2025.",
    "uf": "PR",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "IVAIPORA CAMARA DE VEREADORES",
    "unidade": "Unidade administrativa",
    "valor_estimado": 4180,
    "publicado_em": "2025-08-12T09:52:17.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Ivaiporã",
    "municipio_ibge": "4111506",
    "orgao_cnpj": "77774578000120",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 31,
    "atualizado_em": "2025-08-12T09:52:17.000Z",
    "informacao_complementar": "O exercício do mandato legislativo exige atualização constante e capacitação específica para que os vereadores possam desempenhar, de forma eficiente e ética, suas atribuições constitucionais. A fiscalização do Executivo e a elaboração legislativa são funções centrais, demandando conhecimento técnico, visão estratégica e domínio de ferramentas modernas de gestão pública.Assim, a participação no Curso de Capacitação Parlamentar com foco em desempenho das funções Legislativas, Fiscalizatórias e Éticas do Vereador proporcionará aos agentes públicos  conhecimentos atualizados para planejar, legislar e fiscalizar de forma mais eficaz, alinhando-se aos princípios da administração pública e ao interesse coletivo.",
    "processo": "444/2025",
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