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  "compra": {
    "id": 712798,
    "pncp": "76416932000181-1-000001/2026",
    "objeto": "A presente contratação refere-se à prestação de serviços postais especializados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), especificamente a emissão na modalidade denominada e-Carta Integração (Sistema e-Carta) Registrado com AR, Chancela 1139-8, destinada à remessa de notificações administrativas, autos de infração, intimações, comunicados técnicos e outras correspondências oficiais com comprovação de entrega. Tais serviços serão executados conforme a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR), observando-se a média mensal\nestimada de 3.000 (três mil) postagens com AR, totalizando o quantitativo anual de 36.000 (trinta e seis mil) unidades e-Carta) Registrado com AR, Chancela 1139-8, destinada à remessa de notificações\nadministrativas, autos de infração, intimações, comunicados técnicos e outras correspondências oficiais com comprovação de entrega. Tais serviços serão executados conforme a demanda do Corpo de Bombeiros ",
    "uf": "PR",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA",
    "unidade": "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA-PR",
    "valor_estimado": 559080,
    "publicado_em": "2025-08-12T10:08:12.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 6,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Curitiba",
    "municipio_ibge": "4106902",
    "orgao_cnpj": "76416932000181",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 1,
    "atualizado_em": "2025-08-12T10:08:12.000Z",
    "informacao_complementar": "Tais serviços serão prestados, com exclusividade legal, pela Empresa\nBrasileira de Correios e Telégrafos (ECT), empresa pública federal vinculada ao\nMinistério das Comunicações, que detém o monopólio legal para a execução dos\nserviços postais básicos e universais em todo o território nacional, limitando-se aos\nserviços postais stricto sensu, assim entendidos como aqueles relativos à\ncorrespondência, cartas, postais simples, nos termos do artigo 21, inciso X, da\nConstituição Federal, do artigo 2º da Lei Federal nº 6.538/1978, e do Decreto-Lei nº\n509/1969, razão pela qual a contratação direta se fundamenta na hipótese de\ninexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição, prevista no artigo 74,\ninciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021",
    "processo": "23.805.209-2",
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      "tipo": "Termo de Referência",
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