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    "id": 71434,
    "pncp": "34845040000156-1-000028/2025",
    "objeto": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PÚBLICA ADMINISTRATIVA, COM ÊNFASE NO PROCESSO LEGISLATIVO E APOIO INSTITUCIONAL, ABRANGENDO EMISSÃO DE PARECERES, ORIENTAÇÃO REGIMENTAL, FORMALIZAÇÃO DE ATOS LEGISLATIVOS, ACOMPANHAMENTO PRESENCIAL QUANDO SOLICITADO DE COMISSÕES E SESSÕES LEGISLATIVAS, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E DEMAIS ATOS PARTICIPATIVOS, BEM COMO SUPORTE TÉCNICO EM TRATATIVAS JUNTO A ÓRGÃOS DE CONTROLE E, QUANDO NECESSÁRIO, PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS.",
    "uf": "PA",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CAMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS",
    "unidade": "CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS",
    "valor_estimado": 96000,
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b",
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