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  "compra": {
    "id": 71671,
    "pncp": "18178962000109-1-000006/2026",
    "objeto": "CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS TÉCNICOS JURÍDICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO NO ÂMBITO DOS TRIBUTOS FEDERAIS E/OU REPASSES CONSTITUCIONAIS E/OU ESTADUAIS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DETALHADAS NOS ANEXOS, QUE FAZEM PARTE DESSE OBJETO.",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE IBITIURA DE MINAS",
    "unidade": "Gabinete do Prefeito",
    "valor_estimado": 804000,
    "publicado_em": "2026-01-22T11:58:37.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 8,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Ibitiúra de Minas",
    "municipio_ibge": "3129905",
    "orgao_cnpj": "18178962000109",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 6,
    "atualizado_em": "2026-01-22T11:58:37.000Z",
    "informacao_complementar": "Evidencia-se que os serviços a serem prestados requerem múltiplas competências para o atendimento das demandas da Prefeitura Municipal, as quais incluem o domínio de diversos ramos do Direito Público, com ênfase na consultoria e assessoria jurídico administrativa legislativa e direito constitucional, tributário e Municipal, além do acompanhamento da evolução normativa e jurisprudencial das situações administrativas e as demandas mais complexas. \r\n\r\nOutrossim, ao Agente Político na condição de Prefeito Municipal, deve ser garantida a possibilidade de eleger a Consultoria Jurídica de sua estrita confiança, baseado em critérios objetivos, vez que, como já dito, os serviços a serem contratados impactarão diretamente no dia-a-dia da Prefeitura Municipal.  \r\n\r\nÉ certo que a Lei 8.666/93, em seu art. 25 já previa que era inexigível a licitação quando houvesse inviabilidade de competição, em especial, para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 daquela Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.",
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