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    "pncp": "04216593000189-1-000081/2026",
    "objeto": "INDENIZACOES E RESTITUICOES",
    "uf": "GO",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE CAMPO LIMPO DE GOIAS",
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    "municipio": "Campo Limpo de Goiás",
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    "atualizado_em": "2026-01-22T14:05:26.000Z",
    "informacao_complementar": "FMS  - TRATA-SE DE SOLICITAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E PAGAMENTO DO SERVIÇO NO EXERCÍCIO DE 2026, DE DESPESA ORIGINADA DA SOLICITAÇÃO DE PEDIDO DE N° 6884/2025, ABERTURA DO PROCESSO DE COMPRA DE Nº 10955/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 5750/2025, FORMALIZADA PELA OFS Nº 24841/2025, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DA MONTAGEM DA MOBILIA DA COPA DA SECRETARIA DE SAÚDE. EMBORA O PROCESSO TENHA SIDO CONCLUIDO NO ANO DE 2025 A NOTA FISCAL SÓ PODE SER GERADA NO ANO DE 2026, A CONTRATADA NÃO APRESENTOU A RESPECTIVA NOTA FISCAL EM TEMPO HÁBIL, O QUE INVIABILIZOU A LIQUIDAÇÃO E O PAGAMENTO DENTRO DO EXERCÍCIO DE 2025. ASSIM, A PRESENTE DEMANDA NÃO CONFIGURA NOVA CONTRATAÇÃO, MAS SIM A QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÃO JÁ CONSTITUÍDA, DEVENDO SER PROCESSADA COMO DESPESA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA), COM FUNDAMENTO NO ART. 37 DA LEI Nº 4.320/1964, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO E MANTER A REGULARIDADE CONTÁBIL E FINANCEIRA. TRATA-SE DE SOLICITAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E PAGAMENTO, NO EXERCÍCIO DE 2026, DE DESPESA ORIGINADA NO ANO DE 2025. A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO E MANTER A REGULARIDADE CONTÁBIL E FINANCEIRA.",
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