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  "compra": {
    "id": 719087,
    "pncp": "20373262000109-1-000004/2025",
    "objeto": "Ccontratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual na área de assessoria e consultoria jurídica, com a finalidade de atender às necessidades da Associação DOS Micros Municípios do Baixo Sapucaí-AMBASP e do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Baixo Sapucai -CIMBASP .",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DA MICRO REGIAO BAIXO SAPUCAI",
    "unidade": "SECRETARIA EXECUTIVA",
    "valor_estimado": 96000,
    "publicado_em": "2025-08-11T10:27:59.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 10,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Varginha",
    "municipio_ibge": "3170701",
    "orgao_cnpj": "20373262000109",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 4,
    "atualizado_em": "2025-08-11T10:27:59.000Z",
    "informacao_complementar": "A contratação se justifica pela necessidade de apoio jurídico especializado diante da complexidade normativa que envolve a atuação consorciada e a gestão associativa regional, especialmente em face das recentes alterações legislativas. A AMBASP e o CIMBASP demandam suporte técnico qualificado para conduzir revisões legais, elaborar regulamentos, uniformizar procedimentos administrativos e orientar tecnicamente seus setores estratégicos.\r\nConsiderando que a entidade não possui no seu quadro de pessoal , profissional com formação e experiência jurídica específica para lidar com temas como consórcios públicos, licitações e organização administrativa, mostra-se essencial contar com consultoria externa dotada de conhecimento técnico aprofundado, capaz de garantir segurança jurídica, conformidade institucional e eficiência nos atos praticados pelas entidades.\r\nA contratação também permitirá maior celeridade e padronização na adaptação das rotinas administrativas à nova Lei de Licitações e Contratos, bem como melhor resposta às exigências dos órgãos de controle.\r\n",
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