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  "compra": {
    "id": 73206,
    "pncp": "13128855000144-1-000004/2026",
    "objeto": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE FERRAMENTA DE PESQUISA E COMPARAÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM SISTEMA DE PESQUISA BASEADO DE LICITAÇÕES ADJUDICADAS E/OU HOMOLOGADAS.",
    "uf": "SE",
    "modalidade": "Pregão - Eletrônico",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO",
    "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CRISTÓVÃO/SE",
    "valor_estimado": 229790.4,
    "publicado_em": "2026-01-21T09:28:44.000Z",
    "abertura_proposta": "2026-02-05T09:30:00.000Z",
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    "amparo_legal_codigo": 1,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 28, I",
    "modalidade_id": 6,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "São Cristóvão",
    "municipio_ibge": "2806701",
    "orgao_cnpj": "13128855000144",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 4,
    "atualizado_em": "2026-01-21T09:28:44.000Z",
    "informacao_complementar": "A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 37, INCISO XXI, IMPÕE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O DEVER DE LICITAR COMO REGRA GERAL PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, ASSEGURANDO A ISONOMIA ENTRE OS INTERESSADOS E A SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA AO INTERESSE PÚBLICO. PARA QUE ESSE OBJETIVO SEJA EFETIVAMENTE ALCANÇADO, É IMPRESCINDÍVEL QUE OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO SEJAM DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS, NOTADAMENTE COM A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS IDÔNEA, CONSISTENTE E COMPATÍVEL COM OS VALORES PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.\n \n\nA LEI Nº 14.133/2021 REFORÇA ESSE DEVER AO ESTABELECER A ESTIMATIVA PRÉVIA DE PREÇOS COMO ELEMENTO ESSENCIAL DO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO. A AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DESSA ETAPA COMPROMETE A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO, FRAGILIZA A ANÁLISE DA VANTAJOSIDADE DA PROPOSTA E EXPÕE A ADMINISTRAÇÃO A RISCOS DE SOBREPREÇO, INEXEQUIBILIDADE, IMPUGNAÇÕES E RESPONSABILIZAÇÕES PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO.\n\n \n\nO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A INEXISTÊNCIA DE PESQUISA DE PREÇOS OU A REALIZAÇÃO DE PESQUISA INADEQUADA CONSTITUI GRAVE IRREGULARIDADE, CAPAZ DE ENSEJAR A CONTRATAÇÃO POR VALORES SUPERIORES AOS PRATICADOS NO MERCADO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE E FRUSTRANDO O CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME, CONFORME ASSENTADO, ENTRE OUTROS, NOS ACÓRDÃOS Nº 769/2013 E Nº 1.785/2013, AMBOS DO PLENÁRIO.\n\n \n\nNESSE CONTEXTO, A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DECORRE DA NECESSIDADE CONCRETA DE ASSEGURAR QUE AS FUTURAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DIRETAS DO ÓRGÃO ESTEJAM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS EM PESQUISA DE PREÇOS TECNICAMENTE ADEQUADA, REALIZADA A PARTIR DE DADOS CONFIÁVEIS, ATUALIZADOS E EXTRAÍDOS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EFETIVAMENTE HOMOLOGADAS E ADJUDICADAS. A AUSÊNCIA DE FERRAMENTA ESPECIALIZADA INVIABILIZARIA A CORRETA FORMAÇÃO DO PREÇO ESTIMADO, AUMENTANDO SIGNIFICATIVAMENTE OS RISCOS DE FALHAS PROCEDIMENTAIS, NULIDADES, ATRASOS NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS.\n\n \n\nA CONTRATAÇÃO DA ASSINATURA ANUAL DE ACESSO À FERRAMENTA ESPECIALIZADA DE PESQUISA DE PREÇOS, COM SISTEMA BASEADO EM RESULTADOS REAIS DE LICITAÇÕES E COM SERVIÇO DE PESQUISAS PERSONALIZADAS, APRESENTA-SE COMO SOLUÇÃO INDISPENSÁVEL PARA GARANTIR A REGULARIDADE, A EFICIÊNCIA E A SEGURANÇA JURÍDICA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. TRATA-SE DE INSTRUMENTO QUE PERMITE PADRONIZAR CRITÉRIOS, CONFERIR OBJETIVIDADE À FORMAÇÃO DOS PREÇOS DE REFERÊNCIA E REDUZIR O TEMPO DE INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA MOTIVAÇÃO E DO JULGAMENTO OBJETIVO.\n\n \n\nDIANTE DAS CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS QUE A AUSÊNCIA DE PESQUISA DE PREÇOS EFICIENTE PODE ACARRETAR À ADMINISTRAÇÃO, TAIS COMO CONTRATAÇÃO POR VALORES INCOMPATÍVEIS COM O MERCADO, PREJUÍZO AO ERÁRIO, PARALISAÇÃO DE PROCEDIMENTOS, QUESTIONAMENTOS PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE E APLICAÇÃO DE SANÇÕES AOS GESTORES, RESTA PLENAMENTE JUSTIFICADA A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DO PRESENTE PROCEDIMENTO.\n\n\nASSIM, NA CONDIÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS, A AUTORIZAÇÃO ORA CONCEDIDA FUNDAMENTA-SE NA NECESSIDADE DE RESGUARDAR O INTERESSE PÚBLICO, ASSEGURAR A LEGALIDADE E A ECONOMICIDADE DAS CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS E PREVENIR RISCOS INSTITUCIONAIS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE PESQUISA DE PREÇOS ADEQUADA, AUTORIZANDO-SE A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS À FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PRETENDIDA.",
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