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    "objeto": "A aquisição de 50 blocos de Auto de Infração e Imposição de Multa se faz necessária para dar continuidade ao trabalho de fiscalização realizado pelos agentes da Guarda Civil Municipal.\r\nAtualmente, não há reserva desse material em estoque, o que compromete a lavratura de autos e a aplicação das penalidades previstas na legislação vigente.\r\nDessa forma, a compra se torna urgente e essencial para o funcionamento regular das atividades fiscalizatórias.\r\n\r\nPrevisto DFD 4811",
    "uf": "SP",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE JACAREI",
    "unidade": "GERAL",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Jacareí",
    "municipio_ibge": "3524402",
    "orgao_cnpj": "46694139000183",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 828,
    "atualizado_em": "2025-08-11T17:24:29.000Z",
    "informacao_complementar": "A aquisição de 50 blocos de Auto de Infração e Imposição de Multa se faz necessária para dar continuidade ao trabalho de fiscalização realizado pelos agentes da Guarda Civil Municipal.\r\nAtualmente, não há reserva desse material em estoque, o que compromete a lavratura de autos e a aplicação das penalidades previstas na legislação vigente.\r\nDessa forma, a compra se torna urgente e essencial para o funcionamento regular das atividades fiscalizatórias.\r\n\r\nPrevisto DFD 4811",
    "processo": "PC 000828/2025",
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