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  "compra": {
    "id": 738064,
    "pncp": "46634507000106-1-000475/2025",
    "objeto": " - Contratação através de inexigibilidade para aquisição de medicamento importado\r\nvisando atender ordem judicial vigente, processo nº 1003086-38.2020.8.26.0526, movida contra\r\no município de Salto/SP",
    "uf": "SP",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE SALTO",
    "unidade": "Prefeitura Da Estância Turística De Salto",
    "valor_estimado": 73920,
    "publicado_em": "2025-08-06T14:54:07.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 6,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Salto",
    "municipio_ibge": "3545209",
    "orgao_cnpj": "46634507000106",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 475,
    "atualizado_em": "2025-08-06T14:54:07.000Z",
    "informacao_complementar": "Considerando a ação judicial movida contra o Município de Salto, a aquisição do medicamento\r\ntem por finalidade cumprir as determinações do Poder Judiciário, elidindo o município do\r\npagamento de multa e demais sanções decorrentes do descumprimento dos mandados e\r\nliminares. O processo judicial trata-se de doença de gravidade importante que, se não tratada,\r\npode levar a complicações na saúde do paciente.\r\nPor se tratar de aquisição de medicamento importado e tendo a FarmaUSA Pharmaceutical\r\ncomo fornecedora exclusiva no Brasil (conforme documento anexo) do medicamento NABIX\r\n10.000® (canabidiol (CBD) 100mg/ml + tetrahydrocanabinol (THC) 3mg/ml, frasco com 100ml),\r\njustifica-se, portanto, a aquisição por inexigibilidade.",
    "processo": "3680/2025",
    "prazos": {
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      "titulo": "compra",
      "tipo": "Outros Documentos",
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      "publicado_em": "2025-08-06T14:54:16.000Z",
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