{"compra":{"id":738270,"pncp":"76238435000130-1-000076/2025","objeto":"INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA IMPLANTAÇÃO DOS NOVOS INDICADORES AMBIENTAIS REBAPP – RETIFICAÇÃO DAS BORDAS EM APP’S – ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE ZONEAMENTOS EM USO E OCUPAÇÃO DE SOLO – IRAV/ÍNDICE REBAPP DE ÁREAS VERDES E IRAP/ÍNDICE REBAPP DE ÁREAS VERDES PROTEGIDAS DO MUNICÍPIO","uf":"PR","modalidade":"Inexigibilidade","situacao":"Divulgada no PNCP","orgao":"MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CAIUA","unidade":"Unidade administrativa","valor_estimado":112270,"publicado_em":"2025-08-06T16:41:17.000Z","abertura_proposta":"2025-08-06T08:00:00.000Z","encerramento_proposta":"2025-08-06T08:30:00.000Z","amparo_legal_codigo":80,"amparo_legal":"Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º","modalidade_id":9,"situacao_id":1,"municipio":"São João do Caiuá","municipio_ibge":"4124905","orgao_cnpj":"76238435000130","ano_compra":2025,"sequencial_compra":76,"atualizado_em":"2025-08-06T16:41:17.000Z","informacao_complementar":"A presente contratação tem por objeto a contratação de empresa especializada para a implantação dos novos indicadores ambientais REBAPP – Retificação das Bordas em Áreas de Preservação Permanente (APPs), bem como para a definição de zoneamentos em uso e ocupação do solo, com cálculo dos índices IRAV (Índice REBAPP de Áreas Verdes) e IRAP (Índice REBAPP de Áreas Verdes Protegidas) no município.\r\n\r\nA contratação justifica-se pela necessidade de adoção de metodologia técnico-científica específica, baseada nos parâmetros REBAPP, os quais demandam conhecimento técnico altamente especializado e domínio da tecnologia própria desenvolvida exclusivamente por empresa com notória especialização na área. Ressalta-se que os serviços a serem contratados não podem ser executados satisfatoriamente por empresas que não detenham o know-how específico exigido, em razão da complexidade técnica e da singularidade do objeto.\r\nA inexigibilidade de licitação é permitida quando houver inviabilidade de competição, notadamente pela natureza técnica do serviço e pela notória especialização do contratado, o que se aplica ao presente caso, uma vez que a empresa a ser contratada detém exclusividade sobre a metodologia REBAPP e os indicadores IRAV e IRAP, conforme o art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nAdemais, a utilização dos referidos indicadores ambientais é essencial para o planejamento territorial sustentável, atendimento à legislação ambiental vigente e formulação de políticas públicas de proteção, recuperação e monitoramento das áreas verdes e de preservação permanente no município.\r\n","processo":"82/2025","prazos":{"proposta_inicio":"2025-08-06T08:00:00.000Z","proposta_ate":"2025-08-06T08:30:00.000Z","proposta_aberta":false,"impugnacao_ate":"2025-08-01","impugnacao_aberta":false,"estimado":true,"base_legal":"Lei 14.133/2021, art. 164","feriados":"nacionais","motivo":null},"pncp_url":"https://pncp.gov.br/app/editais/76238435000130/2025/76"},"documentos":[{"id":2284887,"tem_texto":false,"tem_binario":false,"titulo":"EDITAL INEXIGIBILIDADE 019-2025.docx","tipo":"Edital","sequencial":1,"publicado_em":"2025-08-06T16:41:23.000Z","caracteres":null,"paginas":null,"motor":null,"formato":"plain","sha256":null,"extraido_em":null,"disponivel":false,"sob_demanda":false,"markdown_url":"https://editalmd.com/api/documento/2284887/markdown","gratuito":false,"preco_usd":null,"geracao_url":"https://editalmd.com/api/documento/2284887/geracao","preco_pagina_usd":"$0.02"}],"regime":{"gratuito":false,"motivo":"acesso_individual","idade_dias":406},"prazos":{"proposta_inicio":"2025-08-06T08:00:00.000Z","proposta_ate":"2025-08-06T08:30:00.000Z","proposta_aberta":false,"impugnacao_ate":"2025-08-01","impugnacao_aberta":false,"estimado":true,"base_legal":"Lei 14.133/2021, art. 164","feriados":"nacionais","motivo":null}}