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    "pncp": "45321791000190-1-000003/2026",
    "objeto": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PAEL",
    "uf": "SP",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DA ESTANCIA TURISTICA DE IBITINGA - SAAE -",
    "unidade": "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA",
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    "informacao_complementar": "A CETESB publicou em 25 de maio de 2022 os procedimentos para elaboração e implementação do Plano de Automonitoramento de Efluentes Líquidos – PAEL através da Decisão de Diretoria Nº 054/2022/C/E/I. O PAEL – Plano de Automonitoramento de Efluentes Líquidos é um plano a ser apresentado à CETESB, contendo dados cadastrais, caracterização do STEL – Sistema de Tratamento de Efluentes Líquidos e dos efluentes bruto e tratado, além da frequência, parâmetros e pontos de amostragem, entre outros dados relacionados ao automonitoramento e definidos no procedimento estabelecido na referida DD (Decisão de Diretoria). O automonitoramento dos efluentes líquidos objetiva oferecer, tanto para os responsáveis pelos empreendimentos considerados fontes poluidoras, quanto para a CETESB, uma ferramenta de gestão sistematizada das informações, possibilitando a melhoria das atividades produtivas, a minimização dos impactos ambientais e o aperfeiçoamento da gestão ambiental dos recursos hídricos. O RAM – Relatório Anual de Automonitoramento será apresentado na Pasta Administrativa Digital de Automonitoramento da CETESB até o dia 31 do mês de março do ano subsequente às medições anuais realizadas, conforme estabelecido no PAEL. A íntegra do procedimento para elaboração e implementação do Plano de Automonitoramento de Efluentes Líquidos – PAEL pode ser consultada na DD 054/2022/C/E/I. \r\nCritérios e Definições: O PAEL deve incluir dados cadastrais, caracterização do STEL, frequência, parâmetros e pontos de amostragem, entre outros dados relacionados ao automonitoramento.\r\n Amostragem e Análises: O automonitoramento dos efluentes líquidos envolve amostragem, análises laboratoriais e interpretação sistemática dos resultados analíticos, com o objetivo de minimizar impactos ambientais. Essas diretrizes e procedimentos são fundamentais para a gestão ambiental e a proteção dos recursos hídricos no estado de São Paulo, garantindo a eficiência e a conformidade com as normas ambientais. Desta forma, a contratação para a elaboração deste trabalho se faz necessária com a maior urgência possível. \r\nOs serviços a serem prestados devem prever: \r\n•\tCaracterização do STEL;\r\n•\tRegistro Fotográfico;\r\n•\tElaboração do Plano; \r\n•\tElaboração de Croqui de Localização;\r\n•\tElaboração de Relatório com as técnicas adotadas para mitigar o efeito atrativo de espécies-problema para a aviação.\r\n",
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