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    "id": 749019,
    "pncp": "45301264000113-1-000391/2025",
    "objeto": "ANUNCIOS EM EDICOES DE JORNAL",
    "uf": "SP",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE MOGI-GUACU",
    "unidade": "Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu",
    "valor_estimado": 4730,
    "publicado_em": "2025-08-04T15:47:53.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
    "modalidade_id": 8,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Mogi Guaçu",
    "municipio_ibge": "3530706",
    "orgao_cnpj": "45301264000113",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 391,
    "atualizado_em": "2025-08-04T15:50:14.000Z",
    "informacao_complementar": "A presente contratação visa a divulgação da Campanha do REFIS 2025 do Município de Mogi Guaçu, com a finalidade de garantir ampla comunicação à população sobre os prazos, condições de pagamento, descontos e demais informações pertinentes aos débitos de tributos com a municipalidade anterior a 2025, com descontos de juros e multas.\r\nA publicação em jornal de circulação local é necessária para assegurar o acesso à informação a toda a comunidade, em especial aos contribuintes que não possuem acesso diário à internet ou às redes sociais, cumprindo, assim, o princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal.\r\nAlém disso, o uso do meio impresso complementa outras estratégias de comunicação adotadas pelo município, reforçando a efetividade da campanha e colaborando para o aumento da arrecadação tributária, fundamental para a manutenção dos serviços públicos e execução das políticas públicas locais.\r\nA escolha de veículo de comunicação com comprovada circulação no município de Mogi Guaçu garante a eficiência na divulgação, atingindo diretamente o público-alvo, e respeita os princípios da economicidade, eficácia e interesse público que norteiam a administração pública.\r\nDessa forma, a contratação de espaço publicitário em jornal local para a Campanha do REFIS 2025 justifica-se como medida necessária, estratégica e eficiente para assegurar a ampla divulgação das informações fiscais, estimular a adimplência dos contribuintes e apoiar a gestão responsável dos recursos municipais.\r\n",
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