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    "pncp": "83102640000130-1-000030/2026",
    "objeto": "AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA PINTURA E PEQUENOS REPAROS DA NOVA SEDE DA SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS E CONSELHO TUTELAR.",
    "uf": "SC",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE ITUPORANGA",
    "unidade": "Secretaria da Administração",
    "valor_estimado": 4040.22,
    "publicado_em": "2026-01-21T14:14:13.000Z",
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    "amparo_legal_codigo": 19,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
    "modalidade_id": 8,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Ituporanga",
    "municipio_ibge": "4208500",
    "orgao_cnpj": "83102640000130",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 30,
    "atualizado_em": "2026-01-21T14:14:13.000Z",
    "informacao_complementar": "A presente contratação de insumos para pintura e pequenos reparos justifica-se pela\nnecessidade premente de adequação das novas sedes do Conselho Tutelar e da\nSecretaria de Indústria, Comércio e Serviços do Município de Ituporanga.\nEm reunião realizada com a 1ª Promotoria de Justiça (SIG n. 01.2025.00044957-6), a\nAdministração Municipal comprometeu-se a viabilizar uma nova sede para o Conselho\nTutelar que garanta o sigilo e a privacidade dos atendimentos, conforme exigido por lei. O\nMinistério Público estabeleceu um prazo de 10 dias para que a Secretaria de Administração\ninforme sobre a necessidade de reformas e o cronograma de mudança.\nDiante disso, a Administração Municipal optou por alocar o Conselho Tutelar em uma\nedificação de alvenaria já existente no Parque Ingo Altemburg. Essa decisão demonstrou\nser mais vantajosa economicamente do que a instalação de divisórias em outros locais, o\nque demandaria um custo elevado e não atenderia com a mesma eficiência aos requisitos\nde sigilo do órgão.\nÉ importante ressaltar que o Município possui o Pregão Eletrônico nº 43/2025 (Processo\nDigital nº 21283/2025) em andamento, cujo objeto é o registro de preços para futura\naquisição de materiais de pintura. No entanto, o referido certame encontra-se em fase de\nprocessamento, com previsão de conclusão estimada em 30 (trinta) dias.\nCom a transferência do Conselho Tutelar para o Parque, a Secretaria de Indústria,\nComércio e Serviços ocupará o espaço da antiga Secretaria de Saúde. Ambos os locais\nnecessitam de pequenos reparos e nova pintura para corrigir problemas de umidade e\ngarantir condições dignas de trabalho e atendimento ao público.\nConforme consignado pelo Promotor de Justiça, a resolução consensual do problema da\nsede do Conselho Tutelar depende da agilidade nestas adequações. A ausência de\nprovidências imediatas poderia acarretar o ajuizamento de ação judicial contra o Município.",
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