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    "pncp": "03029290000194-1-000005/2026",
    "objeto": "Prestação de serviços técnicos de informática, incluindo licença de uso de sistema de gestão de processo legislativo eletrônico, instalação, conversão de dados,\r\ntreinamento de usuários, suporte técnico, customizações e disponibilização das informações na internet, assegurando transparência e acesso público.",
    "uf": "BA",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CAMARA MUNICIPAL DE GUARATINGA",
    "unidade": "Câmara Municipal de Guaratinga",
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    "ano_compra": 2026,
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    "informacao_complementar": "A Câmara Municipal de Guaratinga, em sua função legislativa e fiscalizatória, necessita de infraestrutura tecnológica adequada para o desempenho de suas atividades.\r\nA modernização do Poder Legislativo de Guaratinga é uma medida imperativa para atender aos princípios constitucionais da eficiência, publicidade e transparência. \r\nA substituição do trâmite físico (papel) pelo meio eletrônico justifica-se pelos seguintes pontos:\r\n\r\nEficiência e Celeridade: A tramitação digital de Projetos de Lei, Indicações, Requerimentos e Moções elimina o deslocamento físico de pastas, agiliza o trabalho das Comissões Permanentes e reduz drasticamente o tempo entre a autoria e a votação.\r\n\r\nSegurança Jurídica e Integridade: Sistemas de gestão eletrônica garantem a rastreabilidade de cada documento, impedindo extravios, alterações indevidas e garantindo que o histórico legislativo do município seja preservado digitalmente.\r\n\r\nCumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011): O sistema permitirá que o cidadão acompanhe, em tempo real e via internet, o \"status\" de cada proposição, os votos dos vereadores e o conteúdo das leis, fortalecendo o controle social.\r\n\r\nSustentabilidade e Economia: A implementação do \"Papel Zero\" gera uma redução imediata de custos com papel, toners, fotocópias e espaço físico para arquivamento de documentos.\r\n\r\nA contratação não se limita à licença de uso (software), mas abrange serviços técnicos especializados essenciais para o sucesso da implantação:\r\n\r\nConversão e Migração de Dados: Necessária para garantir que o acervo legislativo atual (leis e processos anteriores) não se perca e seja integrado à nova plataforma.\r\n\r\nTreinamento de Usuários: Vital para que vereadores e servidores da Câmara de Guaratinga dominem as ferramentas digitais, assegurando a continuidade dos trabalhos sem falhas operacionais.\r\n\r\nSuporte e Customização: A legislação municipal e o Regimento Interno possuem particularidades que exigem que o software seja adaptado (customizado) à realidade de Guaratinga, com suporte técnico contínuo para eventuais intercorrências.\r\n",
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