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    "pncp": "03029290000194-1-000006/2026",
    "objeto": "Prestação de serviços de filmagem em Full HD, gravação de sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, cobertura com fotografia digital, produção de vídeos\r\ninstitucionais, acompanhamento de comissões e transmissão ao vivo das atividades para o site oficial, YouTube e demais plataformas digitais.",
    "uf": "BA",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CAMARA MUNICIPAL DE GUARATINGA",
    "unidade": "Câmara Municipal de Guaratinga",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
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    "informacao_complementar": "A Câmara Municipal de Guaratinga, em sua função legislativa e fiscalizatória, necessita de infraestrutura tecnológica adequada para o desempenho de suas atividades.\r\nA modernização do Poder Legislativo de Guaratinga é uma medida imperativa para atender aos princípios constitucionais da eficiência, publicidade e transparência. \r\n\r\nA presente contratação fundamenta-se, primordialmente, no Princípio da Publicidade (Art. 37 da Constituição Federal). Os atos do Poder Legislativo devem ser amplamente divulgados para que tenham validade e eficácia perante a sociedade. \r\nA transmissão ao vivo e a gravação das sessões são os meios mais eficazes de garantir que o cidadão acompanhe, em tempo real, as discussões e votações de leis que impactam diretamente sua vida.\r\n\r\nDe acordo com a Lei nº 12.527/2011 (LAI), é dever dos órgãos públicos utilizar os meios de comunicação modernos para disseminar informações de interesse coletivo.\r\n\r\nTransmissão ao Vivo: Garante a transparência ativa, permitindo o acompanhamento remoto por cidadãos que não podem comparecer fisicamente ao plenário.\r\n\r\nRedes Sociais e YouTube: A utilização de plataformas digitais amplia o alcance das ações da Câmara, levando o conteúdo onde o cidadão está (celulares e computadores), democratizando o acesso à informação.\r\n\r\nA exigência de tecnologia Full HD e captação profissional justifica-se pela necessidade de garantir a nitidez das imagens e a clareza do áudio.\r\n\r\nRegistro Histórico: As fotografias digitais e as gravações em alta definição compõem o acervo histórico do município, servindo como fonte de consulta para futuras gerações e órgãos de controle.\r\n\r\nAcompanhamento de Comissões: As reuniões de comissões são o local onde os projetos são tecnicamente debatidos. O registro dessas atividades é essencial para documentar a fundamentação dos pareceres e o posicionamento de cada parlamentar.\r\n\r\nA produção de vídeos institucionais visa aproximar a Câmara da comunidade, explicando as funções do Poder Legislativo, divulgando campanhas de utilidade pública e informando sobre os serviços oferecidos pela Casa. Isso fortalece o Controle Social e incentiva a participação popular na política municipal.\r\n\r\nA contratação de uma empresa especializada demonstra-se mais vantajosa economicamente do que a aquisição de equipamentos de última geração (câmeras, mesas de corte, servidores de streaming, iluminação) e a contratação de pessoal especializado via concurso público.\r\n\r\nManutenção e Atualização: A contratada é responsável pela manutenção e atualização tecnológica dos equipamentos, eximindo a Câmara de custos extras com depreciação ou obsolescência.\r\n\r\nEspecialização: A empresa fornece mão de obra treinada para edição e operação em tempo real, garantindo uma transmissão profissional sem riscos de falhas técnicas que poderiam comprometer a publicidade dos atos.\r\n",
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