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    "pncp": "41774399000145-1-000019/2025",
    "objeto": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM REALIZAR A REVISÃO E RECARGA DOS EXTINTORES DE INCÊNDIO, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SIÃO/MG",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CAMARA MUNICIPAL DE MONTE SIAO",
    "unidade": "CAMARA MUNICIPAL DE MONTE SIAO",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
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    "municipio": "Monte Sião",
    "municipio_ibge": "3143401",
    "orgao_cnpj": "41774399000145",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 19,
    "atualizado_em": "2025-07-31T11:48:18.000Z",
    "informacao_complementar": "A contratação de empresa especializada para a revisão e recarga dos extintores de incêndio instalados nas dependências da Câmara Municipal de Monte Sião é uma medida que atende não apenas a exigências legais, mas também a princípios fundamentais de segurança, prevenção e responsabilidade institucional.\r\nA manutenção periódica e adequada dos equipamentos de combate a incêndio é regulamentada por normas técnicas específicas, como a NBR 12962 (Manutenção de extintores de incêndio) e a NBR 15808, estabelecida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como por legislações estaduais e federais aplicáveis à segurança contra incêndio em edificações públicas. Essas normas exigem que os extintores passem por inspeções regulares, recarga e testes hidrostáticos realizados por empresas certificadas, com profissionais capacitados e devidamente registrados nos órgãos competentes.\r\nA inobservância dessas exigências pode acarretar sanções administrativas e legais, além de expor o prédio público, seus servidores e visitantes a riscos desnecessários. A contratação de empresa especializada garante que os serviços sejam executados conforme os parâmetros técnicos exigidos, assegurando a eficácia do sistema de proteção contra incêndios e reduzindo significativamente as chances de falhas em situações críticas.\r\nAdemais, a manutenção preventiva dos extintores é uma ação que revela o compromisso da Câmara Municipal com a integridade física das pessoas que frequentam suas dependências, bem como com a preservação do patrimônio público. Trata-se de uma medida de gestão responsável, alinhada aos princípios da eficiência, legalidade e moralidade administrativa previstos no artigo 37 da Constituição Federal.\r\nPortanto, a contratação de empresa especializada para a revisão e recarga dos extintores de incêndio instalados nas dependências da Câmara Municipal de Monte Sião é indispensável para o cumprimento das normas de segurança, para a proteção da vida e do patrimônio, e para a manutenção da regularidade e da funcionalidade dos equipamentos obrigatórios de prevenção a incêndios.\r\n",
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