{ "compra": { "id": 760606, "pncp": "46410775000136-1-000736/2025", "objeto": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSINATURA DE FERRAMENTA DE PESQUISA E COMPARAÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES, TERMOS DE REFERÊNCIA, EDITAIS, MAPAS DE RISCO E DEMAIS DOCUMENTOS DE FASE INTERNA, INCLUSIVE COM APOIO DE MÓDULO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL ESPECÍFICAMENTE DESENVOLVIDO PARA TAIS ATIVIDADES, COM O OBJETIVO DE APOIAR A TOMADA DE DECISÕES E A FORMAÇÃO DE PREÇOS NAS CONTRATAÇÕES DO MUNICÍPIO, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES", "uf": "SP", "modalidade": "Dispensa", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "MUNICIPIO DE PEDREIRA", "unidade": "Prefeitura Municipal de Pedreira", "valor_estimado": 30750, "publicado_em": "2025-07-31T14:17:03.000Z", "abertura_proposta": null, "encerramento_proposta": null, "amparo_legal_codigo": 19, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II", "modalidade_id": 8, "situacao_id": 1, "municipio": "Pedreira", "municipio_ibge": "3537107", "orgao_cnpj": "46410775000136", "ano_compra": 2025, "sequencial_compra": 736, "atualizado_em": "2025-07-31T14:17:03.000Z", "informacao_complementar": "A pesquisa de preços para que a Administração possa avaliar o custo da contratação constitui-se elemento fundamental para instrução dos procedimentos de contratação, estando prevista em várias disposições legais e sua obrigatoriedade é reconhecida pela Jurisprudência.\r\nEssa fase da pesquisa de mercado quase sempre é demorada, pois implica numa criteriosa busca de preços perante as empresas do ramo do objeto pretendido e em diversos sites da Administração Pública. Assim, vários contatos precisam ser mantidos para que se consiga finalizar a pesquisa, especialmente quando diz respeito à contratação de serviços ou do objeto com poucos fornecedores no mercado. Ademais, há o desafio de identificação da confiabilidade dos preços coletados, o que exige a ampliação da captação de dados que possam servir a uma fidedigna referência dos preços de mercado.\r\nNa prática, a fase de pesquisa de preços pode acabar se prolongando, retendo a necessária atuação dos agentes públicos envolvidos por semanas ou meses, o que amplia os custos transacionais, sem necessária garantia de um resultado verdadeiramente eficiente e eficaz. Outrossim, a pesquisa de preços deficiente poderá ensejar uma contratação superfaturada ou inexequível, situações que acabam acarretando prejuízos à administração pública e riscos de responsabilização aos agentes públicos envolvidos na contratação. Tal dificuldade faz com que a pesquisa de preços se apresente como um entrave para a celeridade na tramitação dos procedimentos de contratação e aquisição, um gargalo a ser superado na condução dos certames, merecendo análise mais detida e propostas de aperfeiçoamento das rotinas até então estabelecidas.\r\nNessa toada, temos que o artigo 23º da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e o artigo 5º da Instrução Normativa nº 65/2021 estabelecem que a estimativa de preços deve considerar diversos parâmetros, como bancos de dados públicos, contratações anteriores, mídias especializadas, consultas a fornecedores e notas fiscais eletrônicas.\r\nAlém disso, o Tribunal de Contas da União (TCU) reforça que a pesquisa não deve se basear exclusivamente em cotações junto a fornecedores, mas também deve utilizar outras fontes de referência para garantir maior segurança e transparência.\r\nApesar da importância desses múltiplos parâmetros, sua aplicação pode tornar o processo mais lento e oneroso. Por isso, para atender às exigências legais com maior agilidade e eficiência, torna-se necessária a adoção de soluções tecnológicas que facilitem a coleta e análise dos preços de mercado.\r\nNesse contexto, a ferramenta “BANCO DE PREÇOS”, desenvolvida pelo Grupo Negócios Públicos, surge como uma resposta às dificuldades enfrentadas pela Administração Pública na elaboração dos conceitos de precificação, especialmente durante a pesquisa de preços. Essa solução foi concebida para orientar e simplificar os processos de contratação pública.\r\nCom foco na agilidade e na economicidade dos certames licitatórios, o “BANCO DE PREÇOS” funciona como um banco de dados atualizado diariamente, organizado por regiões, estados e municípios, e alimentado com preços provenientes de licitações efetivamente contratadas pelo Poder Público em todo o Brasil.\r\nAtualmente, o “BANCO DE PREÇOS” é utilizado por mais de 7.108 gestores públicos, incluindo órgãos como o Tribunal de Contas da União, Controladoria-Geral da União, Institutos Federais, Universidades, Ministérios, Infraero, Funasa, Incra, prefeituras, secretarias e câmaras municipais, entre outros. 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