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  "compra": {
    "id": 76110,
    "pncp": "63762074000185-1-000002/2026",
    "objeto": "DESPESA COM CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (SEMAS), CONFORME PROCESSO ESTIMATIVO Nº 28/SEMAS/2026.",
    "uf": "RO",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA",
    "unidade": "Unidade administrativa",
    "valor_estimado": 2000,
    "publicado_em": "2026-01-21T08:35:13.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Ministro Andreazza",
    "municipio_ibge": "1101203",
    "orgao_cnpj": "63762074000185",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 2,
    "atualizado_em": "2026-01-21T08:35:13.000Z",
    "informacao_complementar": "A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS DE PAGAMENTO DE TARIFAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SEMAS DE MINISTRO ANDREAZZA/RO, ESTÁ RESPALDADA EM DISPOSITIVOS NORMATIVOS ESPECÍFICOS, OS QUAIS ESTABELECEM A NATUREZA SINGULAR E EXCLUSIVA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.\r\nCONFORME DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 3.919, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), A TARIFA BANCÁRIA É DEFINIDA COMO A REMUNERAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS ENTIDADES AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CONFORME O ARTIGO 1º DA REFERIDA RESOLUÇÃO.",
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