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  "compra": {
    "id": 767145,
    "pncp": "83102707000136-1-000133/2025",
    "objeto": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS, COM VISTAS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO E ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES EMERGENCIAIS DA \"FESTA DAS ORIGENS E DO COLONO\", A SER REALIZADA DE 07 A 10 DE AGOSTO DE 2025.",
    "uf": "SC",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE RIO DO CAMPO",
    "unidade": "Departamento de Cultura",
    "valor_estimado": 4479,
    "publicado_em": "2025-07-30T16:14:10.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 38,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII",
    "modalidade_id": 8,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Rio do Campo",
    "municipio_ibge": "4214508",
    "orgao_cnpj": "83102707000136",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 133,
    "atualizado_em": "2025-07-30T16:14:10.000Z",
    "informacao_complementar": "A empresa detentora da Ata de Registro de Preços nº 14/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 03/2025, não entregou nem executou os serviços gráficos no prazo previsto, inviabilizando o atendimento tempestivo das necessidades administrativas e de organização do evento \"Festa das Origens e do Colono\".\n\nNecessidade e Urgência: A iminência do evento cultural, com grande importância para a comunidade local, exige a produção e fornecimento de materiais gráficos em tempo hábil. O descumprimento contratual da empresa registrada impossibilita o aguardo de novo procedimento licitatório ordinário.\n\nConsequência da Inércia: A não contratação imediata poderá comprometer a realização do evento público, gerando prejuízos à coletividade e à imagem institucional do Município, além de descontinuidade de serviços administrativos.\n\nMedidas Corretivas: A Administração já iniciou a apuração dos fatos para eventual responsabilização da empresa inadimplente, com base na Lei nº 14.133/2021, não podendo, todavia, aguardar a conclusão do processo sancionatório diante da urgência da demanda.\n\nEscolha do Fornecedor: Será contratada empresa que apresentar o menor valor, observando-se a compatibilidade com os preços praticados no mercado e os procedimentos previstos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021:\n\nArt. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:\nI - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;\nII - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;\nIII - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;\nIV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;\nV - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;\nVI - razão da escolha do contratado;\nVII - justificativa de preço;\nVIII - autorização da autoridade competente.",
    "processo": "145/2025",
    "prazos": {
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      "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
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      "publicado_em": "2025-07-30T16:14:15.000Z",
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