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    "pncp": "05532085000172-1-000146/2025",
    "objeto": "Aquisição de insumos, indispensáveis para a revitalização e possíveis reformas dos jardins do Tribunal de Justiça, Gabinete dos Desembargadores, Secretaria de Bens e Serviços, Escola Judicial de Mato Grosso do Sul (EJUD) e Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos (NUPEMEC), conforme especificações constantes no Termo de Referência.",
    "uf": "MS",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "FUNDO ESPECIAL PARA INSTALACAO, DESENVOLV. E APERF.DAS ATIVIDADES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS",
    "unidade": "Fundo Especial Juizados Especiais Cíveis e Criminais",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Campo Grande",
    "municipio_ibge": "5002704",
    "orgao_cnpj": "05532085000172",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 146,
    "atualizado_em": "2025-07-30T18:53:47.000Z",
    "informacao_complementar": "OBS. 1: A empresa na elaboração deste orçamento deverá observar a isenção de ICMS do Decreto nº 11.403 de 19.9.2003, com redação dada pelo Decreto nº 12.084 de 17.4.2006 (os preços dos bens, mercadorias ou serviços beneficiados pela isenção devem ser apresentados sem o valor do ICMS), exceto para as empresas com sede fora de MS e as tributadas pelo Município.\n\nOBS. 2: Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços e/ou aquisição.\n\nOBS. 3: Demais informações para formulação da proposta, favor verificar Termo de Referência anexo.",
    "processo": "682.098.0171/2025",
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