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    "id": 77157,
    "pncp": "13246442000164-1-000002/2026",
    "objeto": "Contratação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica, de caráter continuado, para atuação junto à Câmara Municipal de Ipiaú, Estado da Bahia, durante o exercício financeiro de 2026, abrangendo: a) Licitações e Contratos Administrativos: orientação jurídica, elaboração de pareceres, relatórios e manifestações, acompanhamento contínuo das etapas processuais e realização de treinamentos; b) Gestor e Fiscal de Contratos: suporte jurídico na execução contratual, orientação sobre obrigações legais, mitigação de riscos administrativos e jurídicos, e realização de treinamentos; e c) Setor de Compras Públicas: análise dos processos de aquisição, emissão de pareceres, orientação técnica e realização de treinamentos",
    "uf": "BA",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CAMARA MUNICIPAL DE IPIAU",
    "unidade": "Câmara Municipal de Ipiaú",
    "valor_estimado": 201500,
    "publicado_em": "2026-01-21T18:14:12.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Ipiaú",
    "municipio_ibge": "2913903",
    "orgao_cnpj": "13246442000164",
    "ano_compra": 2026,
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