{
  "compra": {
    "id": 77279,
    "pncp": "46679887000197-1-000001/2026",
    "objeto": "Credenciamento de empresas especializadas para prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de cartões refeição/alimentação na modalidade eletrônico e respectivas recargas de créditos mensais, para utilização em estabelecimentos especializados de rede credenciada, para o quadro funcional da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB-MG, na Capital mineira e nos municípios regulados pela Agência.",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Credenciamento",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "AGENCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS",
    "unidade": "AGÊNCIA REG.INTERM.SAN.BASÍCO DE M.GERAIS",
    "valor_estimado": 0,
    "publicado_em": "2026-01-21T14:53:49.000Z",
    "abertura_proposta": "2026-01-22T08:00:00.000Z",
    "encerramento_proposta": "2026-02-02T17:00:00.000Z",
    "amparo_legal_codigo": 141,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 79, II",
    "modalidade_id": 12,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Belo Horizonte",
    "municipio_ibge": "3106200",
    "orgao_cnpj": "46679887000197",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 1,
    "atualizado_em": "2026-01-21T14:53:49.000Z",
    "informacao_complementar": "1.2.\tA empresa deverá disponibilizar:\n1.2.1.\tCartões magnéticos dotados de chip e senha individual, com prazo de validade mínima de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua emissão;\n1.2.2.\tAplicativo para smartphones, compatível com os sistemas Android e iOS, que permita, nos estabelecimentos credenciados que disponham da tecnologia, a realização de pagamentos por meio de QR Code, mediante autenticação com senha do usuário;\n1.2.3.\tAplicativo para smartphones, compatível com os sistemas Android e iOS (todas as versões em uso corrente), que disponibilize, de forma contínua e atualizada, as seguintes funcionalidades:\na) consulta de saldo e extrato detalhado de utilização do cartão; \nb) consulta à rede de estabelecimentos credenciados, com atualização em tempo real; \nc) canal de contato direto com a central de atendimento ao usuário; \nd) solicitação de bloqueio e desbloqueio de cartões, em caso de perda, roubo ou extravio.\n",
    "processo": "45",
    "prazos": {
      "proposta_inicio": "2026-01-22T08:00:00.000Z",
      "proposta_ate": "2026-02-02T17:00:00.000Z",
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      "impugnacao_ate": "2026-01-28",
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      "estimado": true,
      "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164",
      "feriados": "nacionais",
      "motivo": null
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    "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/46679887000197/2026/1"
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      "tem_binario": true,
      "titulo": "CREDENCIAMENTO_VALE_REFEICAO (3).pdf",
      "tipo": "Edital",
      "sequencial": 1,
      "publicado_em": "2026-01-21T14:53:49.000Z",
      "caracteres": null,
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    "motivo": "acesso_individual",
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  "prazos": {
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    "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164",
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