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    "id": 77282,
    "pncp": "75845511000103-1-000007/2026",
    "objeto": "CHAMADA PUBLICA EXCLUSIVA PARA FINS DE CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURIDICAS CLASSIFICADAS COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MEI COM SEDE NO MUNICIPIO DE LUPIONOPOLIS - PR VISANDO A PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PACIENTES USUARIOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE SUS PARA DESLOCAMENTO IDA E VOLTA A MUNICIPIOS DA REGIAO CONFORME NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.",
    "uf": "PR",
    "modalidade": "Credenciamento",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE LUPIONOPOLIS",
    "unidade": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE",
    "valor_estimado": 150424.5,
    "publicado_em": "2026-01-21T14:59:13.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 79, I",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Lupionópolis",
    "municipio_ibge": "4113809",
    "orgao_cnpj": "75845511000103",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 7,
    "atualizado_em": "2026-01-21T14:59:13.000Z",
    "informacao_complementar": "A contratacao pretendida mostrase imprescindivel e de interesse publico relevante tendo em vista que o Municipio de Lupionopolis a exemplo da maioria dos municipios de pequeno porte da microrregiao de Londrina nao dispoe de rede assistencial completa capaz de atender integralmente a demanda por servicos de media e alta complexidade o que impoe o deslocamento frequente de pacientes para outros municipios da regiao. O direito a saude assegurado constitucionalmente pelos arts. 196 a 200 da Constituicao Federal impoe ao Poder Publico o dever de garantir acesso universal e igualitario as acoes e servicos de saude o que inclui nao apenas a oferta do atendimento assistencial mas tambem os meios necessarios para que o usuario efetivamente consiga acessalo dentre os quais se destaca o transporte sanitario. No ambito do Sistema Unico de Saude SUS o transporte de pacientes para tratamento fora do domicilio configurase como acao complementar essencial a integralidade do cuidado devendo ser organizado pelo ente municipal quando o servico de saude nao estiver disponivel localmente incluindo a rede privada salvo desde que devidamente justificado. A opcao pelo credenciamento de Microempreendedores Individuais MEI sediados no municipio atende aos principios da economicidade eficiencia descentralizacao desenvolvimento local e estimulo a economia municipal alem de ampliar a capacidade operacional do Municipio para atendimento das demandas variaveis e continuas de transporte sem a necessidade de exclusividade ou limitacao quantitativa de prestadores. Ademais o credenciamento revelase o modelo mais adequado a natureza do servico uma vez que a demanda e rotativa continua e imprevisivel sendo inviavel a definicao previa de um unico prestador capaz de atender integralmente as necessidades da Secretaria Municipal de Saude ao longo do exercicio. Assim a formalizacao desta demanda visa assegurar a continuidade do servico publico de saude evitar desassistencia aos usuarios do SUS e garantir o cumprimento dos principios da legalidade eficiencia continuidade e supremacia do interesse publico.",
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