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    "objeto": "CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EXAMES LABORATORIAIS CONSTANTES NA TABELA SUS PARA ATENDIMENTO DOS PACIENTES DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL/MG, SENDO OS SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO EM LABORATÓRIO CLÍNICO, SEM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, EDITADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Credenciamento",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE CONGONHAL",
    "unidade": "SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO",
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    "municipio": "Congonhal",
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    "orgao_cnpj": "18675967000139",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 8,
    "atualizado_em": "2026-01-21T15:58:14.000Z",
    "informacao_complementar": "Considerando a necessidade de garantir à população do Município de Congonhal/MG o acesso contínuo, oportuno e universal aos serviços de saúde, especialmente aos exames laboratoriais constantes na Tabela SUS, faz-se necessário o credenciamento de empresas prestadoras de serviços de diagnóstico em laboratório clínico, sem caráter de exclusividade.\r\nO credenciamento tem como finalidade ampliar a rede de prestadores aptos a realizar exames laboratoriais, assegurando maior capilaridade, eficiência, agilidade no atendimento e redução de filas, atendendo aos princípios da universalidade, integralidade e equidade do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme preconizado pela Constituição Federal e pela legislação sanitária vigente.\r\nRessalta-se que os serviços a serem credenciados referem-se exclusivamente aos procedimentos previstos na Tabela SUS, conforme valores, descrições e especificações constantes na tabela anexa, editada pelo Ministério da Saúde e publicada no Diário Oficial da União, garantindo a observância dos parâmetros técnicos, financeiros e regulatórios estabelecidos em âmbito federal.\r\nO modelo de credenciamento, sem exclusividade, mostra-se o mais adequado ao interesse público, uma vez que permite a participação de todos os prestadores que atendam aos requisitos técnicos, legais e operacionais exigidos, promovendo a livre concorrência, a isonomia entre os interessados e a continuidade dos serviços, além de",
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