{
  "compra": {
    "id": 80477,
    "pncp": "01612865000171-1-000015/2026",
    "objeto": "Custear despesas decorrentes do benefício de vale transporte, assegurado aos servidores pelo Decreto Municipal nº 041/2003, retificado pelo Decreto Municipal nº 028/2005 e Lei Municipal nº 564/2009 e aos alunos matriculados no Supletivo (EJA), em virtude do desempenho de suas atividades, com fulcro no art. 60, da Lei Federal nº 4.320/1964 e art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021.",
    "uf": "ES",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE SAO ROQUE DO CANAA",
    "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO ROQUE DO CANAA",
    "valor_estimado": 1200,
    "publicado_em": "2026-01-20T07:56:57.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 50,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, caput",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "São Roque do Canaã",
    "municipio_ibge": "3204955",
    "orgao_cnpj": "01612865000171",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 15,
    "atualizado_em": "2026-01-20T07:56:57.000Z",
    "informacao_complementar": "A concessão desse benefício se reveste de indiscutível importância no contexto jurídico-administrativo de mitigar as dificuldades financeiras e logísticas enfrentadas pelos servidores para alcançar seus postos de trabalho, não atendendo apenas aos imper",
    "processo": "000020/2026",
    "prazos": {
      "proposta_inicio": null,
      "proposta_ate": null,
      "proposta_aberta": false,
      "impugnacao_ate": null,
      "impugnacao_aberta": false,
      "estimado": true,
      "base_legal": null,
      "feriados": "nacionais",
      "motivo": "sem_data_de_encerramento"
    },
    "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/01612865000171/2026/15"
  },
  "documentos": [
    {
      "id": 193860,
      "tem_texto": false,
      "tem_binario": true,
      "titulo": "PUBLICA??O DA INEXIGIBILIDADE",
      "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
      "sequencial": 1,
      "publicado_em": "2026-01-20T07:56:57.000Z",
      "caracteres": null,
      "paginas": null,
      "motor": null,
      "formato": "plain",
      "sha256": null,
      "extraido_em": null,
      "disponivel": true,
      "sob_demanda": true,
      "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/193860/markdown",
      "gratuito": false,
      "preco_usd": null,
      "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/193860/geracao",
      "preco_pagina_usd": "$0.02"
    },
    {
      "id": 193861,
      "tem_texto": false,
      "tem_binario": true,
      "titulo": "TR - DFD nO 004-2026 - Empenho Estimativo - Viacao",
      "tipo": "Termo de Referência",
      "sequencial": 2,
      "publicado_em": "2026-01-20T07:57:51.000Z",
      "caracteres": null,
      "paginas": null,
      "motor": null,
      "formato": "plain",
      "sha256": null,
      "extraido_em": null,
      "disponivel": true,
      "sob_demanda": true,
      "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/193861/markdown",
      "gratuito": false,
      "preco_usd": null,
      "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/193861/geracao",
      "preco_pagina_usd": "$0.02"
    },
    {
      "id": 193862,
      "tem_texto": false,
      "tem_binario": true,
      "titulo": "DFD nO 004-2026 - Empenho Estimativo -Sao Roque -",
      "tipo": "DFD",
      "sequencial": 3,
      "publicado_em": "2026-01-20T07:57:52.000Z",
      "caracteres": null,
      "paginas": null,
      "motor": null,
      "formato": "plain",
      "sha256": null,
      "extraido_em": null,
      "disponivel": true,
      "sob_demanda": true,
      "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/193862/markdown",
      "gratuito": false,
      "preco_usd": null,
      "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/193862/geracao",
      "preco_pagina_usd": "$0.02"
    }
  ],
  "regime": {
    "gratuito": false,
    "motivo": "acesso_individual",
    "idade_dias": 235
  },
  "prazos": {
    "proposta_inicio": null,
    "proposta_ate": null,
    "proposta_aberta": false,
    "impugnacao_ate": null,
    "impugnacao_aberta": false,
    "estimado": true,
    "base_legal": null,
    "feriados": "nacionais",
    "motivo": "sem_data_de_encerramento"
  }
}