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  "compra": {
    "id": 80746,
    "pncp": "27080605001400-1-000001/2027",
    "objeto": "Constitui objeto do presente contrato as publicações de atos oficiais, atos relacionados a procedimentos licitatórios, resumos de atos contratuais, de pessoal, rescisões, retificações, ordens de serviços, instruções, portarias, decretos e outros, cuja publicidade se faça necessário.",
    "uf": "ES",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE",
    "unidade": "EES - HOSPITAL ADAUTO BOTELHO - ES",
    "valor_estimado": 55062,
    "publicado_em": "2026-01-20T10:31:08.000Z",
    "abertura_proposta": null,
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    "amparo_legal_codigo": 50,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, caput",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Cariacica",
    "municipio_ibge": "3201308",
    "orgao_cnpj": "27080605001400",
    "ano_compra": 2027,
    "sequencial_compra": 1,
    "atualizado_em": "2026-01-20T10:31:08.000Z",
    "informacao_complementar": "A contratação do serviço de publicação de atos oficiais no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo mostra-se necessária e juridicamente amparada, tendo em vista que a publicidade é requisito indispensável para a validade, eficácia e controle dos atos administrativos.\nNos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública deve\nobservar, entre outros, o princípio da publicidade, o que impõe a divulgação oficial de atos\nadministrativos que produzam efeitos externos.\nNo âmbito infraconstitucional, a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 54, estabelece que os\natos relativos às contratações públicas devem ser divulgados em meio oficial, garantindo\ntransparência e controle social. Ademais, o art. 174 reforça o dever de ampla publicidade\ndos atos administrativos.\nRessalte-se que, no Estado do Espírito Santo, o Diário Oficial do Estado (DOE-ES)\nconstitui o veículo oficial e exclusivo para publicação dos atos administrativos dos órgãos\ne entidades da Administração Pública estadual, sendo o serviço prestado por\nórgão/entidade integrante da própria estrutura estatal, não havendo possibilidade de\ncompetição no mercado.\nDessa forma, a contratação enquadra-se como inexigibilidade de licitação, nos termos do\nart. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, haja vista a inviabilidade de competição, por se\ntratar de serviço prestado por fornecedor exclusivo, instituído por lei como meio oficial de\ndivulgação dos atos administrativos.",
    "processo": "2026-HCXRC",
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