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  "compra": {
    "id": 80849,
    "pncp": "37115433000100-1-000008/2026",
    "objeto": "Contratação de serviços de consultoria jurídica especializada em Direito Trabalhista e Previdenciário, sob demanda, visando ao fornecimento de análises jurídicas, pareceres, notas técnicas, orientações formais e suporte especializado às áreas envolvidas na gestão de pessoal, bem como apoio direto à Diretoria e à Assessoria Jurídica da Autarquia.]\nPrestação de serviços de consultoria jurídica especializada, incluindo:\n- emissão de pareceres jurídicos, notas técnicas, relatórios de análise e respostas formais;\n- suporte técnico à Diretoria e à Assessoria Jurídica sobre temas trabalhistas e previdenciários;\n- participação em reuniões técnicas quando convocado;\n- análise de casos concretos, com respostas aos questionamentos iniciais e posteriores;\n- orientações sobre conformidade e mitigação de riscos trabalhistas e previdenciários;\n- apoio em processos administrativos internos relacionados à gestão de pessoal.",
    "uf": "SP",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO - CRP-06",
    "unidade": "CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 6ª - SP",
    "valor_estimado": 41612.5,
    "publicado_em": "2026-01-20T11:06:19.000Z",
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    "amparo_legal_codigo": 10,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "São Paulo",
    "municipio_ibge": "3550308",
    "orgao_cnpj": "37115433000100",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 8,
    "atualizado_em": "2026-01-20T11:06:19.000Z",
    "informacao_complementar": "A demanda decorre da necessidade institucional de obter suporte jurídico especializado em matérias trabalhistas e previdenciárias, dada a complexidade técnica, a constante atualização normativa e a relevância das decisões administrativas que impactam diretamente a gestão de pessoal e a conformidade legal da Autarquia.\n\nA Diretoria e a Assessoria Jurídica frequentemente se deparam com situações que exigem análise aprofundada, pareceres complexos, interpretação de decisões recentes do STF, STJ, TST e TNU, bem como orientações sobre temas sensíveis como vínculos, enquadramentos, benefícios previdenciários, jornada, direitos laborais, políticas internas, licenças, penalidades e atendimento a órgãos fiscalizadores.\n\nA contratação visa:\n- dar suporte qualificado para tomada de decisões estratégicas, reduzindo riscos;\n- apoiar a Assessoria Jurídica em análises altamente especializadas, de natureza predominantemente intelectual;\n- assegurar segurança jurídica, padronização e conformidade com normas trabalhistas e previdenciárias;\n- evitar passivos administrativos e judiciais decorrentes de decisões sem base técnica específica;\n- garantir agilidade no atendimento das demandas da Diretoria.\n\nConsiderando a natureza técnica, específica e interpretativa das matérias envolvidas, é necessária a contratação de consultoria especializada com comprovada experiência nas áreas de Direito Trabalhista e Previdenciário.",
    "processo": "570600316.000024/2025-20",
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