{
  "compra": {
    "id": 80868,
    "pncp": "03029290000194-1-000003/2026",
    "objeto": "Prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria juntos ao setor de licitações e contratos administrativos, orientar sobre regular aplicação do nova Lei de Licitações Lei Federal nº14.133/2021 e suas alterações, em todos os processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidade de licitação, bem como a correta aplicação ou adequação dos procedimentos, elaboração de minutas de editais, contratos administrativos, termos aditivos, pareceres sobre recursos de licitação, pareceres sobre contratos, extratos de contratos e resumos, orientação na implantação de sistema de pregão eletrônico e operação, elaboração do plano anual de contratação, análise dos procedimentos administrativos e aspectos legais relativos à contratação de serviços e aquisição de materiais.",
    "uf": "BA",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CAMARA MUNICIPAL DE GUARATINGA",
    "unidade": "Câmara Municipal de Guaratinga",
    "valor_estimado": 84000,
    "publicado_em": "2026-01-20T11:11:08.000Z",
    "abertura_proposta": null,
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    "amparo_legal_codigo": 10,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Guaratinga",
    "municipio_ibge": "2911808",
    "orgao_cnpj": "03029290000194",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 3,
    "atualizado_em": "2026-01-20T11:11:08.000Z",
    "informacao_complementar": "A presente contratação se justifica para dar continuidade em boa ordem dos serviços de administração da Câmara Municipal de Guaratinga, em se tratando de especialidade dos serviços no Setor Público, caracterizando sua singularidade, consequentemente a impossibilidade concreta de submetê-los ao processo de licitação formal, a prestação efetiva dos serviços está caracterizada como serviço técnico profissional especializado de consultoria e assessoria especializada Prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria juntos ao setor de licitações e contratos administrativos, orientar sobre regular aplicação do nova Lei de Licitações Lei Federal nº14.133/2021 e suas alterações, em todos os processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidade de licitação, bem como a correta aplicação ou adequação dos procedimentos, elaboração de minutas de editais, contratos administrativos, termos aditivos, pareceres sobre recursos de licitação, pareceres sobre contratos, extratos de contratos e resumos, orientação na implantação de sistema de pregão eletrônico e operação, elaboração do plano anual de contratação, análise dos procedimentos administrativos e aspectos legais relativos à contratação de serviços e aquisição de materiais, de que trata o artigo 74, III, alínea “C”, da Lei 14.133/2021.",
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