{ "compra": { "id": 822693, "pncp": "01612269000191-1-000036/2025", "objeto": "O objeto da presente inexigibilidade consiste na contratação da Dupla sertaneja “BRUNO & BARRETO”, NOME EMPRESARIAL BRUTO MEMO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA sob o nº CNPJ: 43.998.179/0001-20 para apresentação de show artístico a ser realizado no dia 21/12/2025, em comemoração a Emancipação Política do Município de Esperança Nova estado do Paraná. Fundamentado na Lei Federal nº. 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e suas alterações.", "uf": "PR", "modalidade": "Inexigibilidade", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "MUNICIPIO DE ESPERANCA NOVA", "unidade": "Unidade administrativa", "valor_estimado": 190000, "publicado_em": "2025-07-17T08:30:13.000Z", "abertura_proposta": null, "encerramento_proposta": null, "amparo_legal_codigo": 7, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, II", "modalidade_id": 9, "situacao_id": 1, "municipio": "Esperança Nova", "municipio_ibge": "4107520", "orgao_cnpj": "01612269000191", "ano_compra": 2025, "sequencial_compra": 36, "atualizado_em": "2025-07-17T08:30:13.000Z", "informacao_complementar": "2.\tJUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:\r\nA contratação da dupla Bruno & Barretto justifica-se pelo objetivo de incentivar e promover o lazer da população, por meio da realização das festividades em comemoração ao aniversário de emancipação política do município de Esperança Nova, data essa que compõe o calendário cultural da cidade.\r\nEsse evento já se tornou uma tradição no município, sendo realizado anualmente com grande participação popular. Durante o show, a população se reúne na via pública interligada à praça central, formando um espaço de celebração e convivência coletiva. Trata-se de uma festividade que, além de homenagear a história local, atrai visitantes de toda a região, movimentando o comércio e valorizando a identidade cultural do município.\r\nA realização de um show artístico é, sem dúvida, um dos principais atrativos de público em eventos dessa natureza. A escolha da atração deve, portanto, ser criteriosa, pois está diretamente ligada ao sucesso do evento. Artistas com reconhecimento e empatia junto ao público garantem maior adesão popular e contribuem para a divulgação positiva da cidade e de seu potencial sociocultural.\r\nAlém disso, o dia 21 de dezembro é uma data memorável para os munícipes esperançanovenses, por marcar a conquista da emancipação política do município, sendo fundamental que seja comemorada anualmente como símbolo da história e da união da população.\r\nRessalta-se que, para garantir a transparência e a legitimidade da escolha, tanto o Conselho Municipal de Cultura quanto o Conselho Municipal de Turismo foram consultados e contribuíram de forma significativa na seleção da atração, avaliando as propostas disponíveis por meio da plataforma PNCP. Ambos os conselhos emitiram parecer favorável à contratação da dupla Bruno & Barretto, reconhecendo sua relevância e potencial de engajamento junto à comunidade.\r\n6.\tRAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR\r\n\r\n6.1.O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de INEXIGIBILIDADE amparado na Lei Federal nº 14.133/21.\r\n6.2. Quanto à razão para a escolha do profissional (art. 74, II), esta deve ser apresentada a partir dos préstimos do artista e da necessidade pública que se pretende atender, sendo que a impessoalidade no processo de escolha está ligada à demonstração de que o profissional a ser contratado é reconhecido pela crítica especializada ou pela opinião pública.\r\n6.3. Dado que a discricionariedade na escolha pelo Gestor não significa apenas liberdade de escolha, é pertinente enfatizar que os atos administrativos devem ser fundamentados, apresentando os fundamentos que justificam a escolha daquele profissional em particular, inclusive em detrimento de outras opções disponíveis, de acordo com a compatibilidade entre a espécie de trabalho artístico a ser contratada e a finalidade cultural específica do evento.\r\n6.4. A consagração do artista a ser contratado é uma condição para a contratação, e não um critério de seleção, como bem salienta Joel de Menezes Niebuhr:\r\nImporta sublinhar que a consagração não é critério para escolher o artista a ser contratado, porém pré-requisito.\r\nTodos os consagrados podem ser contratados, o que não leva a dizer que o mais consagrado é quem deve ser o contratado. O interesse público não depende exclusivamente da consagração; por oposto, deve dispensar atenção especial àquilo que não é tão consagrado, especialmente aos olhos do público, para lhes alargar a cultura e o próprio conhecimento artístico, refutando a linha homogênea imposta pela mídia.\r\nConsiderando a seguinte contratação do objeto: Contratação da Empresa “BRUNO & BARRETO”, NOME EMPRESARIAL BRUTO MEMO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA sob o nº CNPJ: 43.998.179/0001-20, A inexigibilidade de licitação para esta contratação justifica-se por se tratar de dupla de expressão regional e nacional, com diversas contratações de outros municípios da região conforme anexos. 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