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    "id": 823613,
    "pncp": "13912506000119-1-000043/2025",
    "objeto": "[LICITANET] - Contratação de pessoa jurídica especializada em serviços Jurídicos Tributários para Restituições de Créditos referentes a ISSQN, ICMS,  RAT/FAP e FUNDEB, para atender a Prefeitura de Santa Maria da Vitória- Ba e suas Secretarias.",
    "uf": "BA",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA VITORIA",
    "unidade": "MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA/BA",
    "valor_estimado": 3593000,
    "publicado_em": "2025-07-17T17:09:20.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Santa Maria da Vitória",
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    "orgao_cnpj": "13912506000119",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 43,
    "atualizado_em": "2025-07-21T15:17:03.000Z",
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