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    "id": 827240,
    "pncp": "43060078000104-1-000039/2025",
    "objeto": "Dispensa para Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de medicina e\r\nsegurança do trabalho, para elaboração de programas de saúde do trabalho, exigidos pela legislação\r\ntrabalhista, elaboração de programa de gerenciamento de risco (PGR), laudo técnico das condições\r\nambientais de trabalho (LTCAT), programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO) , nos\r\ntermos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.",
    "uf": "SP",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO",
    "unidade": "CONSELHO REG DE ADMISTRAÇÃO DE SÃO PAULO",
    "valor_estimado": 37463.8,
    "publicado_em": "2025-07-16T12:01:13.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
    "modalidade_id": 8,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "São Paulo",
    "municipio_ibge": "3550308",
    "orgao_cnpj": "43060078000104",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 39,
    "atualizado_em": "2025-07-16T12:01:13.000Z",
    "informacao_complementar": "contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;",
    "processo": "Dispensa 15/2025",
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