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  "compra": {
    "id": 828513,
    "pncp": "45301264000113-1-000347/2025",
    "objeto": "PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE POR KM, de 01 veículo automotor com fornecimento de manutenção, limpeza, combustível e motoristas devidamente licenciados e o carro provido de todos os acessórios exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, bem como as demais normas pertinentes. A previsão de quilometragem mínima é de 1.760 (um mil setecentos e sessenta) km/mês e de no máximo 2.400 (dois mil e quatrocentos) km/mês, por um período de 3 (três) meses, que deverá atender a Central de Cadastro Único e Bolsa Família, que tem sua sede na Rua: Santa Júlia,111 – Vila Júlia, Mogi Guaçu/SP.",
    "uf": "SP",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE MOGI-GUACU",
    "unidade": "Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu",
    "valor_estimado": 67488,
    "publicado_em": "2025-07-16T16:46:10.000Z",
    "abertura_proposta": "2025-07-14T08:56:00.000Z",
    "encerramento_proposta": "2025-07-14T08:59:47.000Z",
    "amparo_legal_codigo": 19,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
    "modalidade_id": 8,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Mogi Guaçu",
    "municipio_ibge": "3530706",
    "orgao_cnpj": "45301264000113",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 347,
    "atualizado_em": "2025-07-16T16:46:21.000Z",
    "informacao_complementar": "A contratação de serviço por quilômetro para a atualização do Cadastro Único dos usuários in loco para atender à determinação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e se justifica pelos seguintes fatores: Da eficiência na atualização cadastral, pois o MDS iniciou a Ação de Qualificação Cadastral de 2025, que envolve processos de averiguação e revisão cadastral para garantir a precisão dos dados de cerca de 6,4 milhões de famílias; Da obrigatoriedade da atualização, pois a legislação vigente determina que os cadastros devem ser atualizados a cada 24 meses, sendo que famílias beneficiárias de programas de transferência de renda devem ser convocadas entre 18 e 24 meses após a última atualização; Da Necessidade de visitas domiciliares, pois a norma estabelece que a coleta de dados de famílias unipessoais deve ser realizada no domicílio do indivíduo, reforçando a importância das visitas in loco; Da garantia de acesso aos benefícios sociais, pois a atualização cadastral correta é essencial para a manutenção de benefícios como o Bolsa Família, a Tarifa Social de Energia Elétrica e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Dessa forma, a contratação por quilômetro permite que os profissionais responsáveis realizem as visitas de maneira eficiente, garantindo que as famílias tenham seus dados atualizados conforme exigido pelo MDS Informe nº 62 de 02 de março de 2025- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate a Fome.",
    "processo": "13326/2025",
    "prazos": {
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      "publicado_em": "2025-07-16T16:46:15.000Z",
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